Legislação

Decreto Nº 9908 DE 12/05/2025 Altera o RICMS/PR, aprovado pelo Decreto Nº 7871/2017, para internalizar o Convênio ICMS Nº 31/2025, que prorroga as disposições do Convênio ICMS Nº 103/2023, o qual concede redução na base de cálculo do ICMS incidente nas saídas interestaduais de suínos vivos. Estadual - PR - DOE - 12 mai 2025
Decreto Nº 9904 DE 12/05/2025 Altera o RICMS/PR, aprovado pelo Decreto Nº 7871/2017, para internalizar as disposições dos Ajustes SINIEF Nº 21/2024, Nº 22/2024, Nº 25/2024, Nº 26/2024, Nº 30/2024, Nº 32/2024, Nº 33/2024 e Nº 34/2024, que atualizam as obrigações acessórias referentes a emissão de documentos fiscais, e do Protocolo ICMS Nº 8/2025, que atualiza as regras de substituição tributária referente a operações interestaduais. Estadual - PR - DOE - 12 mai 2025
Lei Nº 8674 DE 07/05/2025 Institui o Programa Social de Formação de Condutores de Veículos Automotores, denominado “CNH Social”; altera a Lei Nº 4254/1988. Estadual - PI - DOE - 10 mai 2025
Decreto Nº 6956 DE 09/05/2025 Altera o RICMS/TO, aprovado pelo Decreto Nº 2912/2006, quanto à documentos fiscais, benefícios e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 9 mai 2025
Lei Nº 6154 DE 08/05/2025 Concede remissão de débitos aos contribuintes do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), simplifica os procedimentos administrativos correspondentes, e dá providências correlatas. Municipal (capitais) - Aracaju - DOM - 9 mai 2025
Solução de Consulta SRRF06 Nº 6009 DE 24/04/2025 Assunto: contribuição para o PIS/Pasep não cumulatividade. Produção de argamassa e rejunte para a construção civil. Aquisição de bens utilizados no armazenamento ou no transporte dos bens produzidos. Créditos. Insumos. Vedação. Federal - DOU - 13 mai 2025
Lei Nº 4669 DE 08/05/2025 Dispõe sobre a vedação às escolas privadas localizadas no Estado do Tocantins de negar às pessoas autistas, com transtorno de déficit de atenção com hiperatividade (TDAH), com transtorno opositivo desafiador (TOD), ou quaisquer outras condições, os descontos concedidos aos demais estudantes. Estadual - TO - DOE - 9 mai 2025
Solução de Consulta 4ª Região Fiscal SRRF04/DISIT Nº 4017 DE 12/05/2025 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins NÃO CUMULATIVIDADE. MODALIDADE DE CREDITAMENTO PELA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS BÁSICOS. PRODUTOS SUJEITOS A TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). PERCENTUAL APLICÁVEL. Federal - DOU - 14 mai 2025
Solução de Consulta SRRF04/DISIT Nº 4016 DE 06/05/2025 Assunto: imposto sobre a renda de pessoa jurídica - IRPJ serviços de auxílio diagnóstico e terapia. Lucro presumido. Atendimento às normas da anvisa. Ambientes de terceiros. Sociedade simples. A partir de 1º de janeiro de 2009, é possível a utilização do percentual de 8% (oito por cento) para apuração da base de cálculo do irpj, pela sistemática do lucro presumido, em relação aos serviços de auxílio diagnóstico. Federal - DOU - 12 mai 2025
Portaria SAT Nº 3622 DE 12/05/2025 Dispõe sobre a exclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 13 mai 2025

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