Legislação

Decreto Nº 30148 DE 04/01/2016 Dispõe sobre a unificação das obrigações acessórias que devem ser cumpridas pelas empresas e consórcios que explorem petróleo e gás natural no território nacional ou na plataforma continental. Estadual - SE - DOE - 6 jan 2016
Lei Nº 19191 DE 29/12/2015 Dispõe sobre os emolumentos dos serviços notariais e de registro e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 30 dez 2015
Decreto Nº 14367 DE 05/01/2016 Altera a redação do inciso II do art. 2º do Decreto nº 13.392, de 16 de março 2012. Estadual - MS - DOE - 6 jan 2016
Decreto Nº 14368 DE 05/01/2016 Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 3º do Decreto nº 14.308 , de 16 de novembro de 2015, que dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão de Documentos Fiscais Eletrônicos por contribuintes varejistas. Estadual - MS - DOE - 6 jan 2016
Resolução SEFAZ Nº 2687 DE 29/12/2015 Aplica regime especial de controle e fiscalização aos contribuintes inadimplentes quanto ao pagamento do ICMS Garantido referente ao mês de novembro de 2015. Estadual - MS - DOE - 6 jan 2016
Portaria IPEM/GAPRE Nº 740 DE 04/01/2016 Regulamenta o procedimento de verificação periódica e atualização da tarifa dos taxímetros convencionais e executivos no âmbito do Município do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 6 jan 2016
Portaria DETRO/PRES Nº 1232 DE 04/01/2016 Dispõe sobre parcelamento de débitos e reparcelamento de parcelas não quitadas de débitos referentes a multas, taxa de vistoria e fiscalização, junto ao DETRO/RJ, antes da inscrição em dívida ativa. Estadual - RJ - DOE - 6 jan 2016
Instrução Normativa RE Nº 1 DE 06/01/2016 Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26.10.1998. Estadual - RS - DOE - 6 jan 2016
Lei Nº 19154 DE 29/12/2015 Altera a Lei nº 18.672, de 13 de novembro de 2014, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública estadual e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 30 dez 2015
Portaria GSF Nº 280 DE 21/12/2015 Institui o Serviço Integrado de Atendimento ao Contribuinte - SEFAZ ATENDE. Estadual - GO - DOE - 4 jan 2015

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