Legislação

Edital Revisão de Notificação DAS/ICMS Nº 1 DE 06/01/2016 Divulga os resultados dos pedidos de revisão das Notificações de Débitos Automáticas. Estadual - PE - DOE - 6 jan 2016
Lei Nº 15709 DE 05/01/2016 Dispõe sobre a autorização e regulamentação da venda e o consumo de bebidas alcoólicas em eventos esportivos, estádios e arenas desportivas no Estado de Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 6 jan 2016
Lei Nº 15710 DE 05/01/2016 Regulamenta o acesso em propriedades públicas e privadas de agentes de saúde e vigilância epidemiológica em casos de iminente risco de epidemia ou situação de epidemia, no âmbitodo Estado de Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 6 jan 2016
Calendário de Obrigação Fiscal SEFAZ SEM NÚMERO DE 30/12/2015 Dispõe sobre o calendário de obrigações fiscais dos contribuintes do ICMS para o mês de janeiro de 2016. Estadual - RR - DOE - 30 dez 2015
Decreto Nº 20325-E DE 30/12/2015 Divulga e incorpora à legislação tributária estadual Convênios, Ajustes e Protocolos relativos ao ICMS, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ. Estadual - RR - DOE - 30 dez 2015
Tabela Prática de Multa e Juros SEFAZ SEM NÚMERO DE 30/12/2015 Tabela Prática de Multa e Juros de Mora aplicável ao ICMS, IPVA, e ITCD - Lei nº 059/1993, em termos percentuais. Estadual - RR - DOE - 30 dez 2015
Portaria CAT Nº 3 DE 05/01/2016 Altera a Portaria CAT-126/2011, de 16.09.2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias. Estadual - SP - DOE - 6 jan 2016
Comunicado SRE Nº 20 DE 30/12/2015 Rep. - Comunica sobre o cálculo do ICMS Antecipado na entrada interestadual de mercadorias, bens e serviços destinada a contribuinte deste Estado, nos termos da Lei 6.474, de 24 de maio de 2004. Estadual - AL - DOE - 6 jan 2016
Portaria SAF Nº 1957 DE 10/12/2015 Ret. - Altera a Tabela constante do Anexo VII (da Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS/IPI) da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, que consolida a legislação tributária relativa ao cumprimento das obrigações acessórias do ICMS. Estadual - RJ - DOE - 6 jan 2016
Decreto Nº 30147 DE 04/01/2016 Altera os Itens 4 e 5 do Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 6 jan 2016

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