Legislação

Decreto nº 1.052-R de 03/07/2002 Introduz alteração no RIPVA/ES, aprovado pelo Decreto nº 1008 -R, de 05 de março de 2002. Estadual - ES - DOE - 4 jul 2002
Decreto nº 1.034-R de 24/05/2002 Dispõe sobre a dispensa de inscrição, o sobrestamento e o ajuizamento de ação de cobrança de créditos tributários, conforme autorização dada pelo Artigo 5º, II da Lei Nº 7.002, de 27 de dezembro de 2001. Estadual - ES - DOE - 27 mai 2002
Decreto nº 1.023-R de 09/04/2002 Ratifica os Convênios ICMS nº 09/02, 10/02, 20/02, 21/02, 24/02, 25/02, 26/02, 27/02, 28/02, 30/02, 34/02, 35/02, 38/02, 43/02 e 44/02, e o Convênio ECF 01/02, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ. Estadual - ES - DOE - 10 abr 2002
Decreto nº 1.008-R de 05/03/2002 Aprova o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - RIPVA -, que consolida e atualiza a legislação do tributo e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 6 mar 2002
Decreto nº 1.005-R de 05/05/2002 Ratifica os Convênios ICMS nº 01/02, 02/02 e 04/02 a 07/02, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ. Estadual - ES - DOE - 6 mar 2002
Decreto Legislativo nº 6 de 28/11/2002 Suspende aplicação de convênio ICMS nº 130/02 do Confaz, ratificado pelo Decreto nº 1.082-R, de 16 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 29 nov 2002
Lei nº 7.703 de 30/12/2003 Dispõe sobre a proibição dos supermercados, armazéns e congêneres de expor em locais de destaque e prateleiras de fácil acesso, o produto "Álcool Etílico Hidratado", na forma líquida, e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 6 jan 2004
Lei nº 7.684 de 18/12/2003 Introduz alterações na Lei n.º 7.000, de 27 de dezembro de 2001. Estadual - ES - DOE - 19 dez 2003
Lei nº 7.576 de 21/11/2003 Introduz alterações na Lei nº 7.001, de 27 de dezembro de 2001. Estadual - ES - DOE - 24 nov 2003
Lei nº 7.564 de 18/11/2003 Introduz alterações na Lei nº 7.001, de 27/12/2001. Estadual - ES - DOE - 19 nov 2003

Legislações