Legislação

Lei nº 7.063 de 24/01/2002 Introduz alterações na legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 25 jan 2002
Lei nº 7.061 de 24/01/2002 Estabelece condições para concessão do financiamento a que se refere o art 4º da Lei nº 2.508, de 22.05.1970 e alterações posteriores. Estadual - ES - DOE - 25 jan 2002
Lei nº 7.058 de 18/01/2002 Dispõe sobre a fiscalização, infrações e penalidades relativas à proteção ao meio ambiente no âmbito da Secretaria de Estado para Assuntos do Meio Ambiente. Estadual - ES - DOE - 22 jan 2002
Lei nº 7.057 de 18/01/2002 Autoriza a concessão de incentivos, por um período de 10 anos, aos investidores na pesquisa e geração de energia de fontes renováveis solar, eólica e biomassa para empreendimentos com potência instalada de geração de até 5 MW. Estadual - ES - DOE - 19 jan 2002
Decreto nº 1.113-R de 23/12/2002 Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 26 dez 2002
Decreto nº 1.107-R de 04/12/2002 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 5 dez 2002
Decreto Nº 1090-R DE 25/10/2002 Aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS/ES), que consolida e atualiza a legislação do imposto e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 25 out 2002
Decreto Nº 1090-R DE 25/10/2002 Aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS/ES), que consolida e atualiza a legislação do imposto e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 25 out 2002
Decreto nº 1.084-R de 18/10/2002 Estabelece os valores definitivos do Índice do Valor Adicionado Fiscal e do Índice de Participação dos Municípios no produto da receita do ICMS, a vigorar no ano de 2003. Estadual - ES - DOE - 21 out 2002
Decreto nº 1.069-R de 04/09/2002 Introduz alteração no RITCD/ES, aprovado pelo Decreto nº 2.803-N, de 21 de abril de 1989. Estadual - ES - DOE - 5 set 2002

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