Legislação

Decreto nº 748-R de 11/06/2001 Estabelece condições para o financiamento das importações realizadas ao abrigo da Lei nº 2.508, de 22 de maio de 1970 e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 13 jun 2001
Lei nº 7.429 de 10/12/2002 Concede às empresas que menciona Regime de Diferimento do ICMS e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 10 dez 2002
Lei nº 7.427 de 09/12/2002 Define isenção de Imposto de Circulação de Mercadorias e de Serviços - ICMS às prefeituras na compra de veículos, máquinas e equipamentos e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 10 dez 2002
Lei nº 7.408 de 09/12/2002 Estabelece condições para isenção de alíquota especial de ICMS para os Oficiais de Justiça do Estado do Espírito Santo. Estadual - ES - DOE - 10 dez 2002
Lei nº 7.401 de 09/12/2002 Altera a Lei n.º 7.301, de 15 de agosto de 2002. Estadual - ES - DOE - 10 dez 2002
Lei nº 7.383 de 06/12/2002 Altera a Lei nº 7.001, de 27 de dezembro de 2001 e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 9 dez 2002
Lei nº 7.337 de 14/10/2002 Modifica dispositivo da Lei N.º 7.000, de 27 de dezembro de 2001, e da outras providências. Estadual - ES - DOE - 15 out 2002
Lei nº 7.320 de 01/10/2002 Revoga os Artigos 3º e 6º, da Lei Nº 7.307, de 18/09/2002 Estadual - ES - DOE - 2 out 2002
Lei nº 7.307 de 17/09/2002 Autoriza o Estado do Espírito Santo a efetuar a cessão, a título oneroso, de direitos creditórios representados por crédito tributário formalizado e parcelado, e altera a legislação tributária. Estadual - ES - DOE - 18 set 2002
Lei nº 7.303 de 29/08/2002 Regulamenta a aplicação de recursos FUNDAP de que trata o art. 3º da Lei nº 2.592/71. Estadual - ES - DOE - 30 ago 2002

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