Legislação

Decreto nº 85-R de 03/05/2000 Institui procedimentos para encaminhamento da Notícia Crime Contra a Ordem Tributária e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 4 mai 2000
Decreto nº 40-R de 06/04/2000 Cria o Posto Fiscal José Rafael Gomes, localizado na divisa entre os Estados do Espírito Santo e Minas Gerais, no município de Mucurici. Estadual - ES - DOE - 7 abr 2000
Lei nº 7.037 de 28/12/2001 Introduz alterações na legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 31 dez 2001
Lei nº 7.002 de 27/12/2001 Dispõe sobre parcelamento especial de créditos tributários relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 28 dez 2001
Lei Nº 7001 DE 27/12/2001 Define as taxas devidas ao Estado em razão do exercício regular do Poder de Polícia e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 28 dez 2001
Lei Nº 7000 DE 27/12/2001 Dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 31 dez 2001
Lei Nº 6999 DE 27/12/2001 Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), consolidando e atualizando as normas do tributo. Estadual - ES - DOE - 28 dez 2001
Lei nº 6.998 de 27/12/2001 Modifica a Lei N.º 6.851, de 07/11/2001 e a Lei N.º 6.555, de 28/12/2000, publicada no DOES de 29/12/2000 que dispõe sobre a concessão de Incentivos Fiscais às indústrias têxteis que se instalarem no Estado do Espírito Santo. Estadual - ES - DOE - 28 dez 2001
Lei nº 6.918 de 13/12/2001 Determina aos estabelecimentos bancários situados no Estado do Espírito Santo a instalação de assentos para idosos, pessoas com deficiência física e gestantes que estiverem na fila a eles destinados. (Redação da ementa dada pela Lei Nº 10684 DE 03/07/2017). Estadual - ES - DOE - 14 dez 2001
Lei nº 6.851 de 07/11/2001 Autoriza o Poder Executivo a firmar transação visando à extinção de créditos nas condições que especifica e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 8 nov 2001

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