Legislação

Lei nº 6.843 de 29/10/2001 Revoga a Lei nº 5.742, de 06 de Outubro de 1998 e suas alterações posteriores, e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 30 out 2001
Lei nº 6.835 de 25/10/2001 Determina a inclusão no banco de dados do SERASA. CADIN e SPC das pessoas físicas e jurídicas inadimplentes junto à Secretaria de Estado da Fazenda. Estadual - ES - DOE - 26 out 2001
Lei nº 6.834 de 24/10/2001 Dispõe sobre a responsabilidade da destinação de lâmpadas usadas e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 25 out 2001
Lei nº 6.757 de 30/08/2001 Institui mecanismos de concessão de tratamento tributário específico como forma de atração de novos investimentos para o Estado do Espírito Santo e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 31 ago 2001
Lei nº 6.745 de 02/08/2001 Estabelece condições para concessão do financiamento a que se refere o Art. 4º da Lei n.º 2.508, de 22 de maio de 1970 e alterações posteriores. Estadual - ES - DOE - 3 ago 2001
Lei nº 6.669 de 16/05/2001 Determina que o Poder Executivo Estadual faça a adequação dos regimes tributários especiais concedidos à Lei de Responsabilidade Fiscal, regulamenta a transferência de créditos tributários entre contribuintes e dá outras providencias. Estadual - ES - DOE - 17 mai 2001
Lei nº 6.668 de 15/05/2001 Altera a redação do art. 4º da Lei nº 2.508, de 22 de maio de 1970, sua alterações posteriores, e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 16 mai 2001
Lei nº 6.659 de 25/04/2001 Torna obrigatório a todas as farmácias, drogarias ou estabelecimentos congêneres, a fixação, em locais visíveis ao consumidor, de lista com o nome genérico dos medicamentos publicados pelo Ministério da Saúde. Estadual - ES - DOE - 25 abr 2001
Lei nº 6.629 de 06/04/2001 Proíbe as empresas que operam com financiamento, negar crédito em razão do consumidor ser maior de 65 anos e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 8 abr 2001
Decreto nº 792-R de 25/07/2001 Dispõe sobre a isenção de ICMS nas saídas internas e interestaduais de automóveis novos de passageiros para utilização como táxi. Estadual - ES - DOE - 26 jul 2001

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