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Consulta COPAT Nº 72 DE 21/09/2015 ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. A MERCADORIA DENOMINADA "CAPACETE DE USO EXCLUSIVO PARA CICLISTA", CLASSIFICADA NA NCM/SH 6506.10.00, NÃO ESTÁ SUJEITA AO REGIME DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PREVISTO NO ART. 113, DO ANEXO 3, DO RICMS/SC. Estadual - SC - DOE - 21 set 2015
Consulta COPAT Nº 73 DE 21/09/2015 ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÕES COM SALGADOS, EMPANADOS E FOLHADOS, MESMO CRUS, PRÉ-ASSADOS OU CONGELADOS, CLASSIFICADOS NA NCM/SH 1902.20.00, QUANDO DESTINADOS A BARES, RESTAURANTES E PADARIAS, SUJEITAM-SE AO RECOLHIMENTO DO ICMS PELO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 209 DO ANEXO 3 DO RICMS/SC. Estadual - SC - DOE - 21 set 2015
Consulta COPAT Nº 74 DE 21/09/2015 ICMS. CRÉDITO DO ICMS. AS ENTRADAS DE LIXA E ESPONJA ABRASIVA, POR NÃO SE INTEGRAREM AO PRODUTO FINAL E NÃO SEREM CONSUMIDAS IMEDIATA E INTEGRALMENTE NO PROCESSO PRODUTIVO, NÃO GERAM DIREITO AO CRÉDITO DO ICMS. POSTERGAÇÃO DOS EFEITOS DO ARTIGO 20 DA LEI COMPLEMENTAR 87/96, QUE INSTITUIU O REGIME DE CRÉDITOS FINANCEIROS DO IMPOSTO, PARA 1º DE JANEIRO DE 2020. Estadual - SC - DOE - 21 set 2015
Consulta COPAT Nº 75 DE 21/09/2015 ICMS. SIMPLES NACIONAL. SAÍDAS DESTINADAS A EMBARCAÇÕES INSCRITAS NO REB - REGISTRO ESPECIAL BRASILEIRO. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE SEGREGAÇÃO DE RECEITA BRUTA TRIBUTÁVEL PELO SIMPLES NACIONAL. Estadual - SC - DOE - 21 set 2015
Consulta COPAT Nº 76 DE 21/09/2015 ICMS. TRATANDO-SE DE SAÍDA DE BEM INFUNGÍVEL, PERFEITAMENTE INDIVIDUALIZADO, PARA DEMONSTRAÇÃO EM EXPOSIÇÃO OU FEIRA, AO ABRIGO DA ISENÇÃO DO ICMS NOS TERMOS DO ANEXO 2 DO RICMS/SC, ARTIGO 4º , VIII, NÃO É VEDADA A REMESSA DIRETAMENTE DE UM RECINTO EXPOSITOR OU FEIRA PARA OUTRO, SEM NECESSIDADE DE RETORNO FÍSICO DO BEM AO ESTABELECIMENTO DE ORIGEM. Estadual - SC - DOE - 21 set 2015
Consulta COPAT Nº 77 DE 09/11/2015 ICMS. MERCADORIAS DE CONSUMO POPULAR. INTERPRETAÇÃO LITERAL. CHÁ MATE TOSTADO É MODALIDADE DE BENEFICIAMENTO DA ERVA MATE. O IMPOSTO DEVE SER CALCULADO PELA ALÍQUOTA DE 12%, CONFORME RICMS/SC, ART. 26, III, "D" E ANEXO 1, SEÇÃO II, ITEM 4, POR SE TRATAR DE MERCADORIA DE CONSUMO POPULAR. Estadual - SC - DOE - 9 nov 2015
Consulta COPAT Nº 78 DE 09/11/2015 ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. A MERCADORIA DENOMINADA "VARAL DE AÇO", CLASSIFICADA NA NCM/SH 7323.99.00, NÃO ESTÁ SUJEITA AO REGIME DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PREVISTO NO ART. 212, DO ANEXO 3, DO RICMS/SC. Estadual - SC - DOE - 9 nov 2015
Consulta COPAT Nº 79 DE 09/11/2015 ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. A MERCADORIA DENOMINADA "REPELENTE DE USO HUMANO PARA APLICAÇÃO TÓPICA", CLASSIFICADA NA NCM/SH 3808.91.19 OU 3808.91.99, NÃO ESTÁ SUJEITA AO REGIME DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PREVISTO NO ART. 230, DO ANEXO 3, DO RICMS/SC. Estadual - SC - DOE - 9 nov 2015
Consulta COPAT Nº 80 DE 09/11/2015 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. 1. As operações com "xampu de uso animal" e "loção desodorante de uso animal", classificados no código 3307.90.00 da NCM/SH, não estão sujeitas à substituição tributária, por não se caracterizarem como artigos de higiene pessoal. 2. As operações com "lava auto com silicone" e "lava auto com cera", classificados, respectivamente, nos códigos 3402.20.00 e 3402.11.30 da NCM/SH, estão sujeitas à substituição tributária por força do art. 230 do Anexo 3 do RICMS/SC, por se caracterizarem como produtos de limpeza. Estadual - SC - DOE - 9 nov 2015
Consulta COPAT Nº 81 DE 09/11/2015 PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECEBIMENTO EM RAZÃO DE PONTO ESPECÍFICO QUE DEIXOU DE SER ANALISADO NA RESPOSTA INICIAL. CMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. O ESTABELECIMENTO IMPORTADOR DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, QUE ATUAR TAMBÉM COMO COMÉRCIO ATACADISTA DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS, DEVERÁ ADQUIRIR AS PEÇAS, COMPONENTES, ACESSÓRIOS E DEMAIS PRODUTOS RELACIONADOS NO ANEXO 1, SEÇÃO XXXV, COM A RETENÇÃO DO ICMS PELO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Estadual - SC - DOE - 9 nov 2015

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