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Consulta COPAT Nº 41 DE 02/07/2015 ICMS. DEMONSTRATIVO DE TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS ACUMULADOS EM RAZÃO DE OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. INTEGRA O VALOR DAS MERCADORIAS, MATERIAS E SERVIÇOS EMPREGADOS NA PRODUÇÃO DE PRODUTOS EXPORTADOS O VALOR DO SERVIÇO DE INDUSTRIALIZAÇÃO REALIZADO POR TERCEIROS, CUJO ICMS É DIFERIDO NOS TERMOS DO ARTIGO 8º DO ANEXO 3 DO RICMS/SC. Estadual - SC - DOE - 2 jul 2015
Consulta COPAT Nº 42 DE 02/07/2015 ICMS. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. NA TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA, DESTINADOS À EXPORTAÇÃO, É POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE VENDA À ORDEM PREVISTOS NO RICMS/SC-01, ANEXO 6, ARTIGO 43, DESDE QUE SEJA UTILIZADA COMO VALOR DA OPERAÇÃO A PREVISTA NO ARTIGO 1º DA LEI ESTADUAL 16.597/15. Estadual - SC - DOE - 2 jul 2015
Consulta COPAT Nº 43 DE 28/08/2015 ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. A MERCADORIA DENOMINADA "VARAL DE ALUMÍNIO", CLASSIFICADA NA NCM/SH 76.15.10.00, ESTÁ SUJEITA AO REGIME DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, PREVISTO NO ART. 212, DO ANEXO 3, DO RICMS/SC. Estadual - SC - DOE - 28 ago 2015
Consulta COPAT Nº 44 DE 28/08/2015 ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. A MERCADORIA DENOMINADA "SACOLA DE PVC", CLASSIFICADA NA NCM/SH 4202.12.10, NÃO ESTÁ SUJEITA AO REGIME DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PREVISTO NO ART. 124, DO ANEXO 3, DO RICMS/SC, DESDE QUE: 1. as sacolas sejam utilizadas como embalagem de apresentação dos cosméticos, e, 2. na revenda dos cosméticos acondicionados nas sacolas sejam mantidas as NCMs/SH que lhe são próprias, não importando a formação de kit em nova NCM. Estadual - SC - DOE - 28 ago 2015
Consulta COPAT Nº 45 DE 28/08/2015 ICMS. NÃO-INCIDÊNCIA. REMESSA GRATUITA DE MATERIAL DE MATERIAL DE PROPAGANDA PERSONALIZADA, PARA ESTABELECIMENTOS PRÓPRIOS OU DE TERCEIROS, COM A FINALIDADE DE DIVULGAÇÃO DOS SEUS PRODUTOS. NÃO SE SUJEITA À INCIDÊNCIA DO ICMS A REMESSA GRATUITA DE MATERIAL GRÁFICO DE PROPAGANDA, CLASSIFICADA COMO MATERIAL DE INCENTIVO A VENDA, NAS SAÍDAS DO ENCOMENDANTE PARA ESTABELECIMENTOS PRÓPRIOS OU DE TERCEIROS. Estadual - SC - DOE - 28 ago 2015
Consulta COPAT Nº 46 DE 28/08/2015 ICMS. ENTRADA DE TORAS DE MADEIRA PARA UTILIZAÇÃO COMO MATÉRIA-PRIMA EM ESTABELECIMENTO ENQUADRADO NO SIMPLES NACIONAL, ORIUNDAS DE ESTABELECIMENTO AGROPECUÁRIO AO ABRIGO DO DIFERIMENTO DO IMPOSTO. O VALOR DO IMPOSTO DIFERIDO DEVERÁ SER RECOLHIDO PELO DESTINATÁRIO, ENQUADRADO NO SIMPLES NACIONAL, COMO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. Estadual - SC - DOE - 28 ago 2015
Consulta COPAT Nº 48 DE 28/08/2015 ICMS. SAÍDA NÃO ONEROSA DE MERCADORIAS COM DESTINO A REVENDEDORES E DISTRIBUIDORES PARA FINS DE DIVULGAÇÃO DO PRODUTO OU PARA TESTES DE AVALIAÇÃO E VERIFICAÇÃO TÉCNICA, QUE NÃO DEVEM RETORNAR AO ESTABELECIMENTO, POR SE TEREM TORNADO INSERVÍVEIS. A HIPÓTESE NÃO SE CARACTERIZA COMO OPERAÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E, PORTANTO, NÃO ESTÁ SUJEITA À INCIDÊNCIA DO ICMS. A FALTA DE OPERAÇÃO SUBSEQUENTE, PROMOVIDA PELO VAREJISTA, AFASTA O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Estadual - SC - DOE - 28 ago 2015
Consulta COPAT Nº 49 DE 28/08/2015 ICMS. MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS DE USO INDUSTRIAL. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. VEDAÇÃO Á INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. O BENEFÍCIO ABRANGE APENAS MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS DE USO INDUSTRIAL - PARA ALCANÇAR APARELHOS DE USO DOMÉSTICO, A LEGISLAÇÃO DEVERIA MENCIONÁ-LOS EXPRESSAMENTE. O REGIME EX-TARIFARIO, POR REFERIR-SE AO TRATAMENTO DADO PELAS AUTORIDADES FEDERAIS À IMPORTAÇÃO DE BENS DE CAPITAL, DE INFORMÁTICA E DE TELECOMUNICAÇÕES, NÃO PRODUZ QUALQUER EFEITO SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO PREVISTO PARA AS OPERAÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS PELA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. COMO A REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO, NOS TERMOS DO REFERIDO ART. 9º, APLICA-SE A TODAS AS OPERAÇÕES, INTERNAS E INTERESTADUAIS, O BENEFÍCIO DEVE SER CONSIDERADO NO CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, SE FOR O CASO. Estadual - SC - DOE - 28 ago 2015
Consulta COPAT Nº 50 DE 28/08/2015 ICMS. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO PREVISTO NO ART. 9º DO ANEXO 2 DO RICMS APLICA-SE APENAS ÀS AS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS EXPRESSAMENTE DESCRITOS NAS SEÇÕES VI E VII DO ANEXO 1 DO RICMS-SC, OBSERVADAS AS RESTRIÇÕES PREVISTAS PELO LEGISLADOR NAS REFERIDAS SEÇÕES, INCLUSIVE QUANTO À SUA DESTINAÇÃO. O REGIME EX-TARIFARIO, POR REFERIR-SE AO TRATAMENTO DADO PELAS AUTORIDADES FEDERAIS À IMPORTAÇÃO DE BENS DE CAPITAL, DE INFORMÁTICA E DE TELECOMUNICAÇÕES, NÃO PRODUZ QUALQUER EFEITO SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO PREVISTO PARA AS OPERAÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS PELA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. A REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO, NOS TERMOS DO REFERIDO ART. 9º, APLICA-SE A TODAS AS OPERAÇÕES, INTERNAS E INTERESTADUAIS, O BENEFÍCIO DEVE SER CONSIDERADO NO CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, SE FOR O CASO. Estadual - SC - DOE - 28 ago 2015
Consulta COPAT Nº 51 DE 28/08/2015 ICMS. AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS. APURAÇÃO. NÃO-CUMULATIVIDADE. NÃO É PERMITIDA A DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA, EM RAZÃO DE GARANTIA OU DEVOLUÇÃO DE VENDA, A ESTABELECIMENTO DIVERSO DAQUELE QUE EFETUOU A VENDA. Estadual - SC - DOE - 28 ago 2015

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