Legislação

Portaria CAT Nº 145 DE 25/11/2015 Rep. - Altera a Portaria CAT nº 139/2015 que extingue Posto Fiscal, divulga novos locais de atendimento para fins de cumprimento de obrigações tributárias e dá outras providências. Estadual - SP - DOE - 27 nov 2015
Comunicado DEAT Nº 279 DE 27/11/2015 Concede Regime Especial relacionado ao recolhimento do ICMS incidente nas operações de importação de mercadorias do exterior. Estadual - SP - DOE - 27 nov 2015
Comunicado DEAT Nº 338 DE 27/11/2015 Concede Regime Especial relativo a importações de mercadorias, nos termos da Portaria CAT nº 108/2013. Estadual - SP - DOE - 27 nov 2015
Comunicado DEAT Nº 354 DE 27/11/2015 Concede Regime Especial relativo a procedimentos na importação de mercadorias diretamente do exterior. Estadual - SP - DOE - 27 nov 2015
Lei Nº 15481 DE 16/04/2015 Regulamenta o desconto de valores referente ao cancelamento de reserva em estabelecimentos hoteleiros e similares no âmbito do Estado de Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 16 abr 2015
Decreto Nº 16434 DE 26/11/2015 Altera o Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 27 nov 2015
Decreto Nº 3898-R DE 26/11/2015 Ratifica o Convênio ICMS 127/2015, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária. Estadual - ES - DOE - 27 nov 2015
Decreto Nº 3899-R DE 26/11/2015 Estabelece os valores permanentes do Valor Adicionado Fiscal e do Índice de Participação dos Municípios no produto da receita do ICMS, que vigorarão no ano de 2016. Estadual - ES - DOE - 27 nov 2015
Portaria SEFAZ Nº 46-R DE 26/11/2015 Altera a redação do Anexo Único da Portaria nº 39-R, de 01 de outubro de 2015. Estadual - ES - DOE - 27 nov 2015
Ato Declaratório SAT Nº 153 DE 25/11/2015 Declara a inidoneidade, do Documento de Arrecadação Estadual (DAEMS), nos termos que específica. Estadual - MS - DOE - 27 nov 2015

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