Legislação

Decreto Nº 45240 DE 27/11/2015 Revoga o art. 21-A do Anexo XXV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991. Estadual - AL - DOE - 30 nov 2015
Decreto Nº 45241 DE 27/11/2015 Revoga o Art. 15-A do Decreto Estadual n º 2.381, de 22 de dezembro de 2004, que disciplina o Parcelamento Especial de Débitos Fiscais de ICM/ICMS e a celebração de transação, previstos na Lei Estadual nº 6.444, de 31 de dezembro de 2003, alterada pela Lei Estadual nº 6.516, de 27 de setembro de 2004. Estadual - AL - DOE - 30 nov 2015
Decreto Nº 45242 DE 27/11/2015 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para introduzir as disposições do Convênio ICMS nºS 95/2015 e 84/2007. Estadual - AL - DOE - 30 nov 2015
Decreto Nº 45243 DE 27/11/2015 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para revogar o dispositivo que menciona. Estadual - AL - DOE - 30 nov 2015
Portaria GABIN Nº 554 DE 24/11/2015 Prorroga, excepcionalmente, o prazo para a entrega de arquivo da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF, nas condições que especifica. Estadual - MA - DOE - 26 nov 2015
Portaria SEFAZ Nº 217 DE 27/11/2015 Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 27 nov 2015
Decreto Nº 16307 DE 27/11/2015 Acrescenta os §§ 8º e 9º, ao art. 4º, do Decreto nº 16.212, de 05.de outubro de 2015, que "Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte e microempreenderdores individuais nas licitações de bens, serviços e obras no âmbito da Administração Pública Estadual". Estadual - PI - DOE - 27 nov 2015
Decreto Nº 25702 DE 27/11/2015 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para disciplinar o processo de inscrição, no Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE/RN), de contribuintes que efetuem operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado neste Estado, na forma da Emenda Constitucional nº 87, de 16 de abril de 2015, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 28 nov 2015
Decreto Nº 25703 DE 27/11/2015 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre o recolhimento antecipado do ICMS nas saídas de álcool etílico hidratado combustível - AEHC e álcool para fins não combustíveis, promovidas por estabelecimento industrial ou comercial, ainda que para outra Unidade da Federação. Estadual - RN - DOE - 28 nov 2015
Lei Nº 16771 DE 26/11/2015 Estabelece a gratuidade, na travessia por ferryboats e balsas, para ambulâncias do SAMU, dos Bombeiros e outros veículos das unidades de saúde pública destinados ao transporte de pacientes. Estadual - SC - DOE - 27 nov 2015

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