Legislação

Decreto Nº 31839 DE 25/11/2015 Concede parcelamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), devido em razão das vendas a prazo realizadas no mês de dezembro de 2015, na forma que especifica. Estadual - CE - DOE - 27 nov 2015
Decreto Nº 31841 DE 27/11/2015 Dispõe sobre os depósitos judiciais e administrativos nas causas em que o estado do Ceará seja parte. Estadual - CE - DOE - 27 nov 2015
Lei Nº 15892 DE 27/11/2015 Altera dispositivos da Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe acerca do Imposto Sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - CE - DOE - 27 nov 2015
Lei Nº 15893 DE 27/11/2015 Altera dispositivos da Lei nº 12.023, de 20 de novembro de 1992, que dispõe acerca do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Estadual - CE - DOE - 27 nov 2015
Instrução Normativa GSF Nº 1241 DE 24/11/2015 Altera a Instrução Normativa nº 1.124/2012-GSF, de 05 de novembro de 2012, que dispõe sobre o Domicílio Tributário Eletrônico - DTE. Estadual - GO - DOE - 26 nov 2015
Lei Nº 11206 DE 31/03/1995 Dispõe sobre a política florestal do Estado de Pernambuco, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 31 mar 1995
Lei Nº 13787 DE 08/06/2009 Institui o Sistema Estadual de Unidades de Conservação da Natureza – SEUC, no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 8 jun 2009
Resolução GSEFAZ Nº 23 DE 27/11/2015 Fixa os coeficientes de distribuição da parcela do ICMS pertencente aos Municípios, para o exercício de 2016. Estadual - AM - DOE - 30 nov 2015
Decreto Nº 36924 DE 27/11/2015 Regulamenta a Lei nº 5.547/2015, que dispõe sobre as autorizações para localização e funcionamento de atividades econômicas e auxiliares, no âmbito do Distrito Federal e estabelece o Sistema de Registro e Licenciamento de Empresas – RLE. Estadual - DF - DOE - 27 nov 2015
Lei Nº 15658 DE 27/11/2015 Modifica as Leis n° 10.489, de 2 de outubro de 1990, e n° 14.924, de 18 de março de 2013, relativamente à distribuição da parcela do ICMS que é destinada aos Municípios. Estadual - PE - DOE - 28 nov 2015

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