Legislação

Decreto Nº 30117 DE 20/11/2015 Altera e acrescenta dispositivos do Decreto 29.803, de 29 de abril de 2014, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal - PAF, a dívida ativa estadual, bem como a consulta à legislação estadual tributária ou não tributária, e dá outras providências. Estadual - SE - DOE - 25 nov 2015
Decreto Nº 30118 DE 20/11/2015 Altera e acrescenta dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 25 nov 2015
Decreto Nº 30119 DE 20/11/2015 Altera o inciso V do "caput" do art. 5º e os incisos IV e V do "caput" do art. 10 e acrescenta os incisos VI e VII ao "caput" do art. 10, todos do Decreto nº 29.684, de 10 de janeiro de 2014, que dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 7.655, de 17 de junho de 2013, que estabelece nova disciplina para o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Estadual - SE - DOE - 25 nov 2015
Portaria SEFAZ/SAT Nº 423 DE 20/11/2015 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 24 nov 2015
Portaria SEFAZ/SAT Nº 424 DE 20/11/2015 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 24 nov 2015
Portaria DETRAN/GAB/PRES Nº 859 DE 20/11/2015 Dispõe sobre a regulamentação do credenciamento e renovação do recredenciamento e define os critérios para o registro e atuação das empresas de desmontagem de veículos automotores terrestres,comércio de peças de veículos baixados, reciclados, sucatas e ferro velhona área de jurisdição do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Tocantins/DETRAN-TO,com supedâneo no que dispõe a Resolução CONTRAN nº 530/2015 e Lei Federal nº 12.977/2014. Estadual - TO - DOE - 24 nov 2015
Lei Nº 10570 DE 24/11/2015 Determina a aplicação de multa às construtoras e às incorporadoras por atraso na entrega do imóvel ao comprador-consumidor. Estadual - PB - DOE - 25 nov 2015
Lei Nº 10572 DE 24/11/2015 Determina a obrigatoriedade de envio de contratos de adesão das empresas para os consumidores através de carta registrada na modalidade Aviso de Recebimento - AR e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 25 nov 2015
Lei Nº 10574 DE 24/11/2015 Determina a adoção opcional de seguros na contratação de serviços e produtos específicos e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 25 nov 2015
Lei Nº 10576 DE 24/11/2015 Torna obrigatório a aplicação de selo higiênico nas bebidas enlatadas e outros gêneros alimentícios, no âmbito do Estado da Paraíba. Estadual - PB - DOE - 25 nov 2015

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