Legislação

Portaria SEMA Nº 699 DE 24/11/2015 Dispõe sobre a dispensa de apresentação de documento de propriedade ou posse aos interessados de empreendimentos que buscam o cadastro no CC-SEMA, desde que possuam licença ambiental emitida pela SEMA. Estadual - MT - DOE - 30 nov 2015
Portaria SEFAZ Nº 225 DE 27/11/2015 Altera o Anexo Único da Portaria 176/2015-SEFAZ, de 21.09.2015 (DOE 23.09.2015), que enquadra contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso com atividade de produção de álcool etílico hidratado combustível - AEHC e refino de açúcar, correspondentes às CNAE 1071-6/2000, 1072-4/2001 ou 1931-4/2000 no regime de estimativa segmentada previsto no artigo 150 do RICMS para o período de 1º de setembro a 31 de dezembro de 2015, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 30 nov 2015
Portaria SEMA Nº 762 DE 30/11/2015 Dispõe sobre o padrão de apresentação de dados geoespaciais à SEMA bem como sistematiza a definição de deslocamento, sobreposição e a análise destes para fins de emissão de licenciamento e/ou autorizações em imóveis rurais no Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 30 nov 2015
Deliberação JUCEMS Nº 5 DE 30/09/2015 Rep. - Dispõe sobre os processos protocolados perante a Junta Comercial nos termos que especifica. Estadual - MS - DOE - 1 dez 2015
Decreto NE Nº 553 DE 30/11/2015 Dispõe sobre a organização dos órgãos e entidades da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo nas semanas em que são comemoradas as festas de Natal e Ano Novo, no exercício de 2015. Estadual - MG - DOE - 1 dez 2015
Resolução SEF Nº 4840 DE 30/11/2015 Dispõe sobre o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) referente ao exercício de 2016. Estadual - MG - DOE - 1 dez 2015
Lei Nº 7118 DE 30/11/2015 Altera dispositivos da lei nº 5421 de 31 de março de 2009 e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 1 dez 2015
Decreto Nº 25703 DE 27/11/2015 Ret. - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre o recolhimento antecipado do ICMS nas saídas de álcool etílico hidratado combustível - AEHC e álcool para fins não combustíveis, promovidas por estabelecimento industrial ou comercial, ainda que para outra Unidade da Federação. Estadual - RN - DOE - 1 dez 2015
Portaria SERIS Nº 1196 DE 30/11/2015 Institui a Chefia de Reintegração Social e Acompanhamento de Alternativas Penais. Estadual - AL - DOE - 1 dez 2015
Portaria SEF Nº 207 DE 26/11/2015 Altera o Anexo Único à Portaria nº 57, de 26 de abril de 2012, que designa inscrito no CF/DF, que especifica, como substituto tributário do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS. Estadual - DF - DOE - 1 dez 2015

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