Legislação

Lei Nº 7117 DE 27/11/2015 Concede autorização ao Poder Executivo para criar fundo de reserva destinado à implementação da Lei Complementar Federal n° 151, de 15 de agosto de 2015. Estadual - RJ - DOE - 30 nov 2015
Decreto Nº 3902-R DE 30/11/2015 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 1 dez 2015
Decreto Nº 14327 DE 30/11/2015 Acrescenta o parágrafo único ao art. 3º do Decreto nº 11.766, de 29 de dezembro de 2004, que estabelece critérios de cálculo dos serviços prestados pelo Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul. Estadual - MS - DOE - 1 dez 2015
Decreto Nº 46900 DE 30/11/2015 Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 1 dez 2015
Portaria CRE Nº 368 DE 20/11/2015 Revoga regimes especiais relacionados com o cumprimento de obrigações principal e acessórias, concedidos, por prazo indeterminado, aos contribuintes do ICMS. Estadual - PR - DOE - 1 dez 2015
Portaria DERAL Nº 48 DE 27/11/2015 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 23 a 27 de novembro de 2015. Estadual - PR - DOE - 1 dez 2015
Portaria SEAPI Nº 421 DE 23/11/2015 Dispõe sobre a fiscalização na comercialização de produtos de origem animal, no 3º Entrevero Multicultural, em Sagrada Família, RS. Estadual - RS - DOE - 1 dez 2015
Lei Nº 3673 DE 27/11/2015 Altera dispositivo da Lei nº 1473, de 13 de maio de 2005, que concede crédito presumido nas operações de saída interestadual de mercadoria importada do exterior. Estadual - RO - DOE - 27 nov 2015
Resolução SF Nº 82 DE 30/11/2015 Disciplina o horário de atendimento ao público nas unidades de atendimento da Secretaria da Fazenda no período de 1º a 10.12.2015, e dá providências correlatas. Estadual - SP - DOE - 1 dez 2015
Portaria SEF Nº 206 DE 26/11/2015 Altera a Portaria nº 210, de 14 de julho de 2006, que estabelece normas para fins de aplicação do Decreto nº 26.529, de 13 de janeiro de 2006, que instituiu o Livro Fiscal Eletrônico que substitui os livros fiscais relacionados no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997 e no Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005. Estadual - DF - DOE - 1 dez 2015

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