Legislação

Lei Nº 10363 DE 19/11/2015 Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.305, de 2 de setembro de 2015, que dispõe sobre a criação do Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Maranhão - PROCON/MA. Estadual - MA - DOE - 23 nov 2015
Decreto Nº 14320 DE 24/11/2015 Aprova o Regimento Interno do Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 25 nov 2015
Portaria IAGRO Nº 3505 DE 09/11/2015 Rep. - Estabelece procedimentos para o trânsito de bovídeos no estado de Mato Grosso do Sul relacionados à vacinação contra febre aftosa e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 25 nov 2015
Instrução Normativa SEMAS Nº 9 DE 23/11/2015 Estabelece os procedimentos e critérios para a inscrição no Cadastro de Exploradores e Consumidores de Produtos Florestais do Estado do Pará - CEPROF/PA e utilização do Sistema de Comercialização e Transporte dos Produtos Florestais do Estado do Pará - SISFLORA/PA, e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 25 nov 2015
Decreto Nº 2868 DE 24/11/2015 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Estadual - PR - DOE - 25 nov 2015
Decreto Nº 25677 DE 18/11/2015 Ret. - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para disciplinar o uso da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e), e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 25 nov 2015
Portaria GS-SET Nº 161 DE 24/11/2015 Altera a Portaria nº 133/2011-GS/SET, de 19 de outubro de 2011, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes para recolhimento do ICMS. Estadual - RN - DOE - 25 nov 2015
Decreto Nº 30113 DE 19/11/2015 Altera e acrescenta dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 25 nov 2015
Decreto Nº 30114 DE 19/11/2015 Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 29.994, de 04 de maio de 2015, que dispõe sobre o Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - RITCMD. Estadual - SE - DOE - 25 nov 2015
Decreto Nº 30115 DE 19/11/2015 Regulamenta a Lei nº 8.032, de 1º de outubro de 2015, que dispõe sobre o pagamento de precatórios, por intermédio de acordo direto com os credores, nos termos do disposto no inciso III do § 8º do art. 97 do ADCT da Constituição Federal, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 25 nov 2015

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