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Portaria GSER Nº 286 DE 27/11/2015 Fixa os valores especificados como base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais. Estadual - PB - DOE - 28 nov 2015
Portaria SF Nº 203 DE 27/11/2015 Divulga o preço médio ponderado a consumidor final - PMPF de combustíveis para o cálculo da margem de valor agregado utilizado na substituição tributária relativa às operações com gasolina automotiva comum - GAC, gasolina automotiva premium - GAP, diesel S 10, diesel S 500, gás liquefeito de petróleo - GLP e álcool etílico hidratado combustível - AEHC. Estadual - PE - DOE - 28 nov 2015
Instrução Normativa CAT Nº 16 DE 23/11/2015 Dispõe sobre o valor do crédito fiscal, por saco de 50 kg (cinquenta quilos), a ser adotado pelo contribuinte, relativamente à farinha de trigo ou a suas misturas utilizadas como insumo no respectivo processo produtivo de alimentos ou na elaboração de mercadoria tributada. Estadual - PE - DOE - 28 nov 2015
Portaria SF Nº 204 DE 27/11/2015 Dispõe sobre quotas de óleo diesel a ser adquirido com a isenção do ICMS, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros. Estadual - PE - DOE - 28 nov 2015
Resolução SEFAZ Nº 944 DE 26/11/2015 Altera o Anexo I da parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, para permitir a inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Rio de Janeiro aos estabelecimentos, localizados em outra unidade da federação, de contribuintes que realizem operações ou prestações destinadas a não contribuintes localizados neste Estado. Estadual - RJ - DOE - 30 nov 2015
Resolução SEFAZ Nº 945 DE 26/11/2015 Altera o Anexo VII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014. Estadual - RJ - DOE - 30 nov 2015
Ato DPG Nº 35 DE 23/11/2015 Rep. - Declara, na Defensoria Pública do Estado de Sergipe, Ponto Facultativo o expediente do dia 07 de dezembro de 2015. Estadual - SE - DOE - 30 nov 2015
Lei Complementar Nº 101 DE 26/11/2015 Altera os dispositivos das Leis Complementares nº 90, de 30 de dezembro de 2013 e nº 93, de 3 de abril de 2014, na conformidade como especifica. Estadual - TO - DOE - 27 nov 2015
Portaria SEFAZ Nº 555 DE 27/11/2015 Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de débitos do ICMS no caso que especifica. Estadual - AC - DOE - 30 nov 2015
Instrução Normativa SEF Nº 36 DE 27/11/2015 Altera a Instrução Normativa SEF nº 30, de 5 de outubro de 2015, que dispõe sobre os procedimentos para ingresso no Programa de Recuperação Fiscal - PROFIS, para extinção incentivada de débitos fiscais do ICM/ICMS, nos termos do Decreto nº 43.935, de 22 de setembro de 2015. Estadual - AL - DOE - 30 nov 2015

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