Legislação

Lei Nº 4263 DE 27/11/2015 Modifica dispositivos da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, que regulamenta a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 27 nov 2015
Instrução Normativa SEFAZ Nº 34 DE 26/11/2015 Dispõe sobre o valor da base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária relativa a operações com sorvetes e picolés, de que trata o caput do art. 554 do Decreto nº 24.569 , de 31 de julho de 1997 (Regulamento do ICMS/CE), e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 30 nov 2015
Lei Nº 10444 DE 30/11/2015 Dispõe sobre a fixação de cartazes nos hospitais informando o direito do pai, mãe ou responsável permanecer com seu filho em caso de internação hospitalar, conforme preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente. Estadual - ES - DOE - 1 dez 2015
Calendário de Obrigação Fiscal SEFAZ SEM NÚMERO DE 27/11/2015 Dispõe sobre o calendário de obrigações fiscais dos contribuintes do ICMS para o mês de dezembro de 2015. Estadual - RR - DOE - 27 nov 2015
Portaria SEFAZ/SAT Nº 425 DE 23/11/2015 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 30 nov 2015
Portaria SEFAZ/SAT Nº 426 DE 23/11/2015 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e. Estadual - TO - DOE - 30 nov 2015
Portaria SEFAZ/SAT Nº 430 DE 25/11/2015 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e. Estadual - TO - DOE - 30 nov 2015
Portaria SEFAZ/SAT Nº 431 DE 25/11/2015 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 30 nov 2015
Portaria SEFAZ/SAT Nº 432 DE 25/11/2015 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 30 nov 2015
Portaria GIEF Nº 72 DE 24/11/2015 Dá publicidade aos atos de suspensões das inscrições no Cadastro de Contribuintes do Estado, pessoa física. Estadual - GO - DOE - 1 dez 2015

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