Legislação

Resposta à Consulta Nº 18395 DE 22/10/2018 ICMS – Substituição tributária – Operações com água mineral. I. Nas operações destinadas a contribuinte do Estado de São Paulo com “água mineral”, classificada no código 2201.10.00 da NCM, o imposto das operações subsequentes deve ser retido pelo regime de substituição tributária. Estadual - SP - DOE - 27 nov 2018
Resposta à Consulta Nº 18273 DE 14/08/2019 ICMS – Fornecimento de créditos para recarga de telefonia celular pré-paga – Intermediação entre empresa de telecomunicação e usuário do sistema de telefonia – Atividade não sujeita ao ICMS. I. O fornecimento de créditos pré-pagos de telefonia celular não é atividade sujeita ao ICMS. II. A empresa revendedora de créditos pré-pagos, transferidos por meios físicos ou eletrônicos, poderá emitir, ao final de cada mês, Nota Fiscal Eletrônica, modelo 55, global mensal, nos termos do artigo 6-A da Portaria CAT 121/2015, alterada pela Portaria CAT 45/2019. III. As operações internas com chip de celular (smart card), classificados no código 8523.52.00 da NCM, estão sujeitas à substituição tributária nos termos do item 47 do § 1° do artigo 313-Z19 do RICMS/2000, devendo o substituído utilizar o CFOP 5.405 nos respectivos documentos fiscais. Estadual - SP - DOE - 21 ago 2019
Resposta à Consulta Nº 18446 DE 17/10/2018 ICMS – Industrialização por conta de terceiros – Autor da encomenda paulista e industrializador situado em outro Estado – Remessa da mercadoria industrializada diretamente a adquirente. I - Quando o autor da encomenda estiver estabelecido em São Paulo, o estabelecimento industrializador localizado em outro Estado não poderá utilizar-se dos procedimentos do artigo 408 do RICMS/2000 para remeter o produto acabado diretamente ao adquirente, por conta e ordem do autor da encomenda, sob pena de cobrança do imposto não pago, com os respectivos acréscimos legais. Estadual - SP - DOE - 27 nov 2018
Resolução Nº 580 DE 25/01/2013 Fixa entendimento quanto ao conceito de carne processada e processamento de carnes, para efeito do disposto no Artigo 6.º da Lei n.º 4.177/2003. Estadual - RJ - DOE - 29 jan 2013
Portaria SUCIEF Nº 2 DE 27/03/2015 Dispõe sobre a entrega da DECLAN-IPM do ANO-BASE 2014, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 1 abr 2015
Consulta Nº 13 DE 10/10/2010 ICMS. PROGRAMA PRÓ-EMPREGO. O BENEFÍCIO CONCEDIDO NO REGIME ESPECIAL É DESTINADO EXCLUSIVAMENTE AO ESTABELECIMENTO IMPORTADOR, MOTIVO PELO QUAL NÃO É POSSÍVEL QUALQUER OUTRO ESTABELECIMENTO, QUE NÃO O IMPORTADOR, UTILIZAR-SE DE TAL BENEFÍCIO (DEC. Nº 105/2007, ART. 8º) Estadual - SC - DOE - 10 out 2010
Decreto Nº 1090-R DE 17/10/2002 Aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS/ES), que consolida e atualiza a legislação do imposto e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 25 out 2002
Decreto Nº 1090-R DE 25/10/2002 Aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS/ES), que consolida e atualiza a legislação do imposto e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 25 out 2002
Lei Nº 7397 DE 03/09/2012 Estadual - AL - DOE - 6 set 2012
Decreto Nº 21400 DE 10/12/2002 Aprova o novo Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS/SE). Estadual - SE - DOE - 26 dez 2002

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