Legislação

Decreto Nº 2868 DE 24/11/2015 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Estadual - PR - DOE - 25 nov 2015
Decreto Nº 25677 DE 18/11/2015 Ret. - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para disciplinar o uso da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e), e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 25 nov 2015
Portaria GS-SET Nº 161 DE 24/11/2015 Altera a Portaria nº 133/2011-GS/SET, de 19 de outubro de 2011, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes para recolhimento do ICMS. Estadual - RN - DOE - 25 nov 2015
Decreto Nº 30113 DE 19/11/2015 Altera e acrescenta dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 25 nov 2015
Decreto Nº 30114 DE 19/11/2015 Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 29.994, de 04 de maio de 2015, que dispõe sobre o Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - RITCMD. Estadual - SE - DOE - 25 nov 2015
Decreto Nº 30115 DE 19/11/2015 Regulamenta a Lei nº 8.032, de 1º de outubro de 2015, que dispõe sobre o pagamento de precatórios, por intermédio de acordo direto com os credores, nos termos do disposto no inciso III do § 8º do art. 97 do ADCT da Constituição Federal, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 25 nov 2015
Decreto Nº 30117 DE 20/11/2015 Altera e acrescenta dispositivos do Decreto 29.803, de 29 de abril de 2014, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal - PAF, a dívida ativa estadual, bem como a consulta à legislação estadual tributária ou não tributária, e dá outras providências. Estadual - SE - DOE - 25 nov 2015
Decreto Nº 30118 DE 20/11/2015 Altera e acrescenta dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 25 nov 2015
Decreto Nº 30119 DE 20/11/2015 Altera o inciso V do "caput" do art. 5º e os incisos IV e V do "caput" do art. 10 e acrescenta os incisos VI e VII ao "caput" do art. 10, todos do Decreto nº 29.684, de 10 de janeiro de 2014, que dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 7.655, de 17 de junho de 2013, que estabelece nova disciplina para o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Estadual - SE - DOE - 25 nov 2015
Portaria SEFAZ/SAT Nº 423 DE 20/11/2015 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 24 nov 2015

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