Legislação

Ato Declaratório AGEFIS nº 1 de 18/01/2011 Declara valores atualizados de multas por infrações à legislação vigente referente à fiscalização de atividades urbanas, bem como de outros valores, para o exercício de 2011. Estadual - DF - DOE - 19 jan 2011
Ato Declaratório SEFAZ nº 1 de 31/01/2011 Altera o Ato Declaratório nº 2, de 21 de dezembro de 2010, que declara valores atualizados de multas por descumprimento de obrigação tributária acessória relativas à legislação do ICMS e do ISS, bem como de outros valores. Para o exercício de 2011. Estadual - DF - DOE - 2 fev 2011
Ato Declaratório SEF nº 52 de 05/08/2011 Dispõe sobre os equipamentos que deverão ter suas Leituras da Memória Fiscal - LMFs - lidas pelo eECFc no formato de arquivo-texto do Ato Cotepe nº 17, de 29 de março de 2004, conforme redação dada pelo Ato Cotepe/ICMS nº 5, de 14 de abril de 2008, para serem encaminhadas ao NUAFI, na cessação de uso do ECF, são as seguintes marcas e modelos, constantes na caixa "Configurações" do eECFc. Estadual - DF - DOE - 10 ago 2011
Ato Declaratório SEF nº 22 de 12/08/2011 Fica atribuída a condição de substituto tributário interno das mercadorias relacionadas no item 28 do Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1977, aos contribuintes atacadistas abaixo relacionados. Estadual - DF - DOE - 16 ago 2011
Ato Declaratório SUREC/SEF nº 3 de 19/12/2011 Declara valores atualizados de multas por descumprimento de obrigação tributária acessória relativas à legislação do ICMS e do ISS, bem como de outros valores, para o exercício de 2012. Estadual - DF - DOE - 22 dez 2011
Ata SMEPP s/nº de 28/06/2011 Regimento Interno do Fórum Permanente das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte do Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 28 jun 2011
Decreto Legislativo nº 1.893 de 16/12/2011 Homologa o Convênio ICMS nº 96, de 30 de setembro de 2011. Estadual - DF - DOE - 19 dez 2011
Decreto Legislativo nº 1.892 de 16/12/2011 Homologa o Convênio ICMS nº 107, de 30 de setembro de 2011. Estadual - DF - DOE - 19 dez 2011
Decreto Legislativo nº 1.891 de 16/12/2011 Homologa o Convênio ICMS 126, de 22 de outubro de 2008. Estadual - DF - DOE - 19 dez 2011
Decreto Legislativo nº 1.856 de 03/03/2011 Susta os efeitos do Decreto nº 32.574, de 10 de dezembro de 2010, que fixa tarifa de utilização para as linhas de ônibus de curta e longa distância que utilizem o Novo Terminal Rodoviário Interestadual do Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 14 mar 2011

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