Legislação

Decreto nº 32.968 de 07/06/2011 Dispõe sobre a possibilidade de se efetuar o lançamento ou o pagamento do ICMS decorrente de operação de importação de bens destinados a integrar o ativo imobilizado de contribuinte cuja atividade seja industrialização ou a ela equiparada, ou de contribuinte exclusivamente do ISS, no momento em que ocorrer a respectiva entrada no estabelecimento do importador, nas condições que especifica, e dá outras providências. (Redação da ementa dada pelo Decreto Nº 42076 DE 06/05/2021). Estadual - DF - DOE - 8 jun 2011
Decreto nº 32.965 de 02/06/2011 Altera o subitem 161.3, do item 160, do Caderno I, do Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (337ª alteração). Estadual - DF - DOE - 3 jun 2011
Decreto nº 32.964 de 02/06/2011 Altera o subitem 130.20, do item 130, do Caderno I, do Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (332ª alteração). Estadual - DF - DOE - 3 jun 2011
Decreto nº 32.947 de 30/05/2011 Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (336ª alteração). Estadual - DF - DOE - 31 mai 2011
Decreto nº 32.945 de 30/05/2011 Regulamenta a Lei nº 4.512, de 18 de outubro de 2010, que "obriga as entidades financeiras e os estabelecimentos comerciais a fornecerem, quando solicitados, e por escrito, informações cadastrais que por ventura motivarem a negativa de crédito por parte destes estabelecimentos". Estadual - DF - DOE - 31 mai 2011
Decreto nº 32.943 de 27/05/2011 Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (333ª alteração). Estadual - DF - DOE - 30 mai 2011
Decreto nº 32.941 de 26/05/2011 Altera o Decreto nº 29.396, de 13 de agosto de 2008, que regulamenta a Lei nº 4.159, de 13 de junho de 2008, a qual dispõe sobre a criação do programa de concessão de créditos para adquirentes de mercadorias ou bens e tomadores de serviços, nos termos que especifica, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 27 mai 2011
Decreto nº 32.933 de 24/05/2011 Estabelece disciplina relacionada à exigência do ICMS nas operações interestaduais que destinem mercadoria ou bem ao consumidor final, cuja aquisição ocorrer de forma não presencial no estabelecimento remetente. Estadual - DF - DOE - 25 mai 2011
Decreto nº 32.930 de 19/05/2011 Altera, para os casos que específica, o prazo de que trata o inciso VII do art. 74, do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Inter-municipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - DF - DOE - 20 mai 2011
Decreto nº 32.923 de 10/05/2011 Dispõe sobre a aplicação de redutor sobre o valor dos terrenos alienados por meio de Programas Habitacionais de Interesse Social. Estadual - DF - DOE - 11 mai 2011

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