Legislação

Lei nº 4.569 de 16/05/2011 Dispõe sobre a isenção do pagamento pelas refeições nos restaurantes comunitários do Distrito Federal às pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos. Estadual - DF - DOE - 26 mai 2011
Lei Nº 4567 DE 09/05/2011 Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, contencioso e voluntário, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 11 mai 2011
Lei nº 4.556 de 18/03/2011 Obriga as empresas comerciais e prestadoras de serviços sediadas no Distrito Federal a disponibilizar as informações que especifica e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 1 abr 2011
Lei nº 4.554 de 16/03/2011 Altera o art. 1º da Lei nº 3.437, de 9 de setembro de 2004, que dispõe sobre o cadastro dos usuários das empresas ou instituições que locam ou cedem gratuitamente computadores e máquinas para acesso à Internet, no âmbito do Distrito Federal, conhecidas também como cyber-cafés, e acrescenta-lhe o art. 6º. Estadual - DF - DOE - 21 mar 2011
Lei nº 4.553 de 14/03/2011 Dispõe sobre a dimensão da publicidade realizada na oferta de produtos e serviços no mercado de consumo do Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 17 mar 2011
Lei nº 4.552 de 14/03/2011 Institui o Estatuto do Cinéfilo e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 17 mar 2011
Lei nº 4.546 de 02/03/2011 Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e congêneres, instalados no Distrito Federal, incluírem o endereço do estabelecimento e o telefone do Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal - PROCON/DF em suas placas de identificação. Estadual - DF - DOE - 4 mar 2011
Lei nº 4.538 de 18/02/2011 Dispõe sobre informações a serem prestadas ao adquirente de produtos comercializados por quilo, metro ou litro. Estadual - DF - DOE - 21 fev 2011
Lei nº 4.534 de 12/01/2011 Regulamenta os procedimentos para renovação da concessão e permissão de bancas de jornais e revistas e área anexa e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 17 jan 2011
Decreto nº 33.466 de 28/12/2011 Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (335ª alteração). Estadual - DF - DOE - 29 dez 2011

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