Legislação

Lei nº 4.721 de 27/12/2011 Estabelece a pauta de valores venais de terrenos e edificações do Distrito Federal para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU para o exercício de 2012 e dá outras providências. Estadual - DF - DOE -
Lei nº 4.720 de 27/12/2011 Altera a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 28 dez 2011
Lei nº 4.719 de 27/12/2011 Dispensa parcialmente o pagamento de créditos tributários relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS devido nas prestações de serviço de comunicação, nas condições especificadas pelo Convênio ICMS nº 81, de 5 de agosto de 2011. Estadual - DF - DOE - 28 dez 2011
Lei nº 4.718 de 27/12/2011 Dispensa do pagamento da Outorga Onerosa do Direito de Construir - ODIR e da Outorga Onerosa de Alteração de Uso - ONALT os empreendimentos que especifica e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 28 dez 2011
Lei Nº 4704 DE 20/12/2011 Dispõe sobre a gestão integrada de resíduos da construção civil e de resíduos volumosos. Estadual - DF - DOE - 21 dez 2011
Lei nº 4.692 de 12/12/2011 Altera a Lei nº 4.595, de 14 de julho de 2011, e a Lei nº 4.611, de 9 de agosto de 2011, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 13 dez 2011
Lei nº 4.688 de 06/12/2011 Cria o Procon Eletrônico, para o registro pela Internet das consultas, dúvidas e sugestões de consumidores quanto às relações de consumo, na forma que menciona. Estadual - DF - DOE - 7 dez 2011
Lei nº 4.686 de 06/12/2011 Assegura às pessoas portadoras de deficiência prioridade no uso das piscinas e de outros equipamentos de lazer e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 7 dez 2011
Lei nº 4.683 de 29/11/2011 Altera a Lei nº 261, de 6 de maio de 1992, que autoriza o Poder Executivo do Distrito Federal a conceder isenção do ICMS - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias na aquisição de veículos que especifica e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 1 dez 2011
Lei nº 4.680 de 24/11/2011 Dispõe sobre normas de proteção aos consumidores que utilizem de serviços de manobra e guarda de veículos em estacionamentos públicos e privados. Estadual - DF - DOE - 25 nov 2011

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