O Governador do Distrito Federal,

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal Decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 4.611, de 9 de agosto de 2011, que regulamenta no Distrito Federal o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais de que trata a Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, as Leis Complementares nº 127, de 14 de agosto de 2007, e nº 128, de 19 de dezembro de 2008, e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - fica acrescido o § 3º ao art. 1º da Lei nº 4.611, de 2011, com a seguinte redação:

§ 3º O disposto nesta Lei não se aplica ao Regime Especial Unificado de Arrecadação previsto no art. 146, parágrafo único, da Constituição Federal de 1988 e instituído no Capítulo IV da Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

II - o inciso I, do caput do art. 2º da Lei nº 4.611, de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

I - entidades preferenciais: microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais, nos exatos termos do que dispõem o art. 3º da Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas atualizações;

III - fica acrescido o § 1º ao art. 2º da Lei nº 4.611, de 2011, com a seguinte redação:

§ 1º As alterações provenientes do atendimento ao inciso I serão objeto de apreciação pela Câmara Legislativa do Distrito Federal.

IV - o art. 15 da Lei nº 4.611, de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 15. Ao imóvel edificado que seja utilizado como residência e, simultaneamente, para a atividade econômica desenvolvida pelo microempreendedor individual - MEI ou por microempresa - ME optantes pelo Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, aplica-se, sem prejuízo do disposto na legislação do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU, a alíquota de 0,30% (trinta centésimos por cento) para o cálculo do IPTU.

Parágrafo único. Para fins de aplicação da alíquota a que se refere o caput, a área utilizada para o desenvolvimento da atividade econômica desenvolvida pelo MEI ou pela ME deverá constar no cadastro do imóvel perante a Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal em 31 de dezembro do exercício anterior ao do lançamento do imposto.

Art. 2º O art. 15 da Lei nº 4.611, de 2011, com a redação dada por esta Lei, entrará em vigor a partir de 1º de fevereiro de 2012.

Art. 3º O art. 46 da Lei nº 4.611, de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 46. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º Fica repristinada a Lei nº 4.595, de 14 de julho de 2011, que revoga a Lei nº 2.510, de 29 de dezembro de 1999, que 'institui o Regime Tributário Simplificado do Distrito Federal - SIMPLES CANDANGO'.

Parágrafo único. Os efeitos da repristinação previstos no caput retroagem a 9 de agosto de 2011.

Art. 5º O art. 2º da Lei nº 4.595, de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor em 30 de abril de 2012.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o art. 2º, II, III e IV, da Lei nº 4.611, de 9 de agosto de 2011.

Brasília, 12 de dezembro de 2011

124º da República e 52º de Brasília

AGNELO QUEIROZ