Legislação

Lei Complementar nº 836 de 23/08/2011 Altera o Decreto-Lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966, que regula o Sistema Tributário do Distrito Federal e dá outras providências, com as alterações posteriores. Estadual - DF - DOE - 26 ago 2011
Lei Complementar Nº 833 DE 27/05/2011 Dispõe sobre o parcelamento dos créditos de natureza tributária e não tributária de titularidade do Distrito Federal e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 30 mai 2011
Lei Complementar nº 832 de 09/05/2011 Altera a Lei Complementar nº 4, de 30 de dezembro de 1994, que institui o Código Tributário do Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 10 mai 2011
Lei Nº 4733 DE 29/12/2011 Concede isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA na aquisição de veículos novos e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 30 dez 2011
Lei nº 4.732 de 29/12/2011 Suspende a exigibilidade e concede remissão do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - DF - DOE - 30 dez 2011
Lei Nº 4731 DE 29/12/2011 Institui o Programa de Fomento à Atividade Atacadista - Proatacadista e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 30 dez 2011
Lei nº 4.729 de 28/12/2011 Proíbe o consumo de cigarros, charutos e demais produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco, nos locais, nas condições e na forma que especifica e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 29 dez 2011
Lei nº 4.728 de 28/12/2011 Acresce o inciso XIII ao art. 4º da Lei nº 7.431, de 17 de dezembro de 1985, que institui no Distrito Federal o imposto sobre a propriedade de veículos automotores e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 29 dez 2011
Lei nº 4.727 de 28/12/2011 Dispõe sobre as isenções do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, prorroga a vigência de isenções da Taxa de Limpeza Pública e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 29 dez 2011
Lei nº 4.722 de 27/12/2011 Estabelece a pauta de valores venais dos veículos automotores registrados e licenciados no Distrito Federal para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA para o exercício de 2012 e dá outras providências. Estadual - DF - DOE -

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