Legislação

Decreto Nº 4080-N DE 16/01/1997 Prorroga a vigência do Decreto nº 3.905-N, de 1º de novembro de 1995, que reduz a base de cálculo do ICMS nas operações com produtos que compõem a cesta básica. Estadual - ES - DOE - 17 jan 1997
Decreto Nº 4097-N DE 21/03/1997 Dispensa do pagamento do IPVA os veículos considerados inservíveis e envolvidos em processo de leilão público pelo DETRAN-ES. Estadual - ES - DOE - 24 mar 1997
Decreto Nº 4064- N DE 23/12/1996 Introduz alterações no Regulamento do Código Tributário Estadual - RCTE/ES - aprovado pelo Decreto nº 2.425-N, de 09 de março de 1987, na parte referente a parcelamento de débito fiscal. Estadual - ES - DOE - 23 dez 1996
Decreto Nº 4068- N DE 27/12/1996 Baixa normas para o pagamento do IPVA para o exercício de 1997, e publica tabelas de prazos e base de cálculo do imposto. Estadual - ES - DOE - 30 dez 1996
Decreto Nº 4150-N DE 05/08/1997 Regulamenta o disposto no art. 1° , III, "a" e "b", da Lei n° 5.423 de 18 de julho de 1997, que dispõe sobre pagamento parcelado de débitos fiscais para com a Fazenda Pública Estadual. Estadual - ES - DOE - 6 ago 1997
Lei Nº 19065 DE 19/10/2015 Regulamenta os incisos I a IV do art. 158 da Constituição Estadual, e o art. 8º da Lei nº 15.633 , de 30 de março de 2006, para dispor sobre a apuração dos índices aplicados anualmente pelo Estado sobre as receitas das vinculações e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 21 out 2015
Decreto Nº 4168-N DE 29/09/1997 Cria a nota fiscal de produtor rural simplificada, introduz alterações nos artigos 28, 77, 84, 137, 138 e 139 do RCTE/ES e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 30 set 1997
Instrução Normativa SRE Nº 39 DE 19/10/2015 Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 053/2009-SAT, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 21 out 2015
Instrução Normativa SRE Nº 40 DE 19/10/2015 Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 053/2009-SAT, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente aos grupos que especifica. Estadual - GO - DOE - 21 out 2015
Decreto Nº 4173-N DE 07/10/1997 Disciplina a sistemática de tributação nas saídas de café cru, em grão, para estabelecimento industrial exclusivamente exportador. Estadual - ES - DOE - 8 out 1997

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