Legislação

Decreto Nº 4208-N DE 30/12/1997 Define os índices do valor adicional fiscal e do índice de participação dos municípios no produto da receita do ICMS. Estadual - ES - DOE - 31 dez 1997
Decreto Nº 4213-N DE 14/01/1998 Altera procedimentos de acompanhamento à intervenção em máquina registradora, terminal ponto de venda - PDV e equipamento emissor de cupom fiscal - ECF. Estadual - ES - DOE - 15 jan 1998
Decreto Nº 4216-N DE 27/01/1998 Prorroga a vigência do Decreto nº 3.906-N, de 01 de novembro de 1995, que reduz a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com os produtos que especifica. Estadual - ES - DOE - 28 jan 1998
Decreto Nº 4217-N DE 27/01/1998 Prorroga a vigência do Decreto nº 3.905-N, de 1º de novembro de 1995, alterado pelo Decreto nº 3.975-N, de 25 de abril de 1996. Estadual - ES - DOE - 28 jan 1998
Decreto Nº 4218-N DE 28/01/1998 Dá nova redação ao inciso LXII, do artigo 5º, do Regulamento do Código Tributário Estadual - RCTE/ES, aprovado pelo Decreto 2.425-N, de 09 de março de 1987. Estadual - ES - DOE - 28 jan 1998
Decreto Nº 4219-N DE 28/01/1998 Prorroga a vigência do Decreto nº 4.121-N, de 06 julho de 1997, que concede redução da base de cálculo do ICMS nas operações com produtos de informática e automação. Estadual - ES - DOE - 28 jan 1998
Decreto Nº 4221-N DE 27/01/1998 Prorroga a vigência do Decreto nº 4.137-N, de 11 julho de 1997, que concede crédito presumido à indústria do vestuário, malharia circular, calçados, metalmecânica e moveleira, nas aquisições de matéria-prima e insumos oriundos das regiões Sul e Sudeste, sem produção similar no Estado. Estadual - ES - DOE - 28 jan 1998
Decreto Nº 4223-N DE 30/01/1998 Concede redução de base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, nas condições que especifica. Estadual - ES - DOE - 2 fev 1998
Decreto Nº 4229-N DE 06/06/1998 Acrescenta dispositivos e dá nova redação ao Regulamento do Código Tributário Estadual, aprovado pelo Decreto nº 2.425-N, de 09 de março de 1987. Estadual - ES - DOE - 7 jul 1998
Decreto Nº 4233 DE 19/02/1998 Prorroga a vigência do art. 2º do Decreto nº 3.913-N, de 06 de dezembro de 1995. Estadual - ES - DOE - 20 fev 1998

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