Legislação

Decreto Nº 303 DE 21/10/2015 Disciplina as consignações facultativas em folha de pagamento no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 21 out 2015
Lei Nº 4741 DE 21/10/2015 Dá nova redação ao art. 125 da Lei nº 2.315, de 25 de outubro de 2001, que dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário. Estadual - MS - DOE - 22 out 2015
Lei Nº 4742 DE 21/10/2015 Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 22 out 2015
Lei Nº 4743 DE 21/10/2015 Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 22 out 2015
Lei Nº 4744 DE 21/10/2015 Dispõe sobre a reorganização das unidades notariais e de registros nas sedes das Comarcas de Nova Andradina e Porto Murtinho. Estadual - MS - DOE - 22 out 2015
Lei Nº 10539 DE 21/10/2015 Revoga o art. 7º da Lei Estadual 7.668/2004, que determina a observância de uma distância mínima de 500 (quinhentos) metros, para a instalação de novos estabelecimentos farmacêuticos no âmbito da Paraíba. Estadual - PB - DOE - 22 out 2015
Lei Nº 10541 DE 21/10/2015 Determina a obrigatoriedade de indicação expressa sobre o uso de agrotóxicos nos produtos alimentares comercializados, neste Estado. Estadual - PB - DOE - 22 out 2015
Resolução SEFAZ Nº 940 DE 21/10/2015 Estabelece disciplina sobre a consolidação de dívidas reconhecidas pelas concessionárias de serviço público com créditos tributários vincendos, regulamentada pelo Decreto nº 45.305/2015 e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 22 out 2015
Portaria SAF Nº 1919 DE 20/10/2015 Regime Tributário Especial instituído pelo Decreto nº 42.649/2010. Estadual - RJ - DOE - 22 out 2015
Decreto Nº 25601 DE 21/10/2015 Prorroga o prazo para a quitação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido por contribuintes beneficiários do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Norte (PROADI). Estadual - RN - DOE - 22 out 2015

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