Legislação

Decreto Nº 3976- N DE 25/04/1996 Inclui os incisos IV e V ao artigo 1º do Decreto 3135-N/91 dá nova redação aos incisos I e II do artigo 2º e revoga o parágrafo único do artigo 1º do Decreto antes citado. Estadual - ES - DOE - 26 abr 1996
Decreto Nº 3977- N DE 25/04/1996 Prorroga a vigência do Decreto nº 3.906-N, de 01 de novembro de 1995, que reduz a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com os produtos que especifica. Estadual - ES - DOE - 26 abr 1996
Decreto Nº 3983- N DE 09/05/1996 Introduz alterações ao Decreto nº 3.704-N, de 07 de dezembro de 1994 que dispõe sobre a concessão de benefício de dilatação de prazo para recolhimento do ICMS. Estadual - ES - DOE - 10 mai 1995
Decreto Nº 3996- N DE 18/06/1996 Introduz alterações no Regulamento do Código Tributário Estadual - RCTE/ES, aprovado pelo Decreto nº 2.425-N, de 09 de março de 1987, revoga o artigo 4º do Decreto nº 3059-N, de 25 de outubro de 1990, e dispõe sobre a suspensão da incidência do ICMS nas movimentações internas de gado bovino para apascentamento, e de gado bovino e bufalino nas transferências entre estabelecimentos do mesmo produtor. Estadual - ES - DOE - 19 jun 1996
Decreto Nº 3997- N DE 01/06/1996 Dispõe sobre a transferência e a utilização de crédito acumulado do ICMS. Estadual - ES - DOE - 1 jun 1996
Decreto Nº 4004- N DE 12/07/1996 Altera a redação do artigo 412 e do parágrafo 1º do artigo 449 do Regulamento do Código Tributário Estadual - RCTE/ES, aprovado pelo Decreto nº 2425-N, de 09 de março de 1987. Estadual - ES - DOE - 15 jul 1996
Decreto Nº 4010- N DE 10/09/1996 Prorroga a vigência do Decreto nº 3.925-N, de 27 de dezembro de 1995. Estadual - ES - DOE - 10 set 1996
Decreto Nº 4018- N DE 21/08/1996 Dispõe sobre o recolhimento do ICMS devido sobre as saídas de mercadorias, resultantes das vendas realizadas na 10ª Modular - "Feira Nacional de Móveis, Decorações e Utilidades do Lar" Estadual - ES - DOE - 22 ago 1996
Decreto Nº 4022- N DE 10/09/1996 Prorroga a vigência do Decreto nº 3.925-N, de 27 de dezembro de 1995. Estadual - ES - DOE - 10 set 1996
Decreto Nº 4023- N DE 10/09/1996 Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 3.704-N, de 07 de junho de 1994, que dispõe sobre a concessão de benefício de dilatação de prazo para recolhimento do ICMS. Estadual - ES - DOE - 11 set 1996

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