Legislação

Lei Nº 7745 DE 09/10/2015 Rep.- Altera a Lei Estadual nº 6.555, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo ao Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Estadual - AL - DOE - 21 out 2015
Portaria SEFAZ Nº 43-R DE 20/10/2015 Credencia a empresa Hospinova Distribuidora de Produtos Hospitalares Ltda, Inscrição Estadual nº 083.122.89-3, sediada neste Estado, como contribuinte substituto para recolhimento do ICMS e altera o Anexo Único das Portarias nº 31-R e 39-R, de 24 de julho e de 01 de outubro de 2015, respectivamente. Estadual - ES - DOE - 21 out 2015
Decreto Nº 14279 DE 20/10/2015 Institui o Programa de Estímulo à Exportação ou Importação pelo Porto de Porto Murtinho (PROEIP), nos termos que especifica, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 21 out 2015
Comunicado SRE Nº 8 DE 20/10/2015 Comunica às unidades administrativas e aos contribuintes em geral que foram declarados ideologicamente falsos os Carimbos Fiscais de Trânsito. Estadual - MG - DOE - 21 out 2015
Portaria GSF Nº 606 DE 16/10/2015 Dispõe sobre a utilização da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65, nas operações comerciais efetuadas presencialmente a consumidor final ou para entrega em seu domicílio. Estadual - PI - DOE - 16 out 2015
Portaria RE Nº 56 DE 19/10/2015 Torna públicas informações relativas a Sorteio do Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Gaúcha. Estadual - RS - DOE - 21 out 2015
Comunicado DRT-06 SEM NÚMERO DE 21/10/2015 Defere o pedido de credenciamento a que se refere o art. 418-A do RICMS. Estadual - SP - DOE - 21 out 2015
Comunicado DRT-06 SEM NÚMERO DE 21/10/2015 Defere o pedido de credenciamento a que se refere o Artigo 418-A. Estadual - SP - DOE - 21 out 2015
Resolução APE/SF Nº 483 DE 16/10/2015 Divulga os Índices de Preços da Construção Civil e dos Serviços Gerais com Predominância de Mão de Obra de qualquer natureza, processados até o mês de setembro de 2015. Estadual - SP - DOE - 21 out 2015
Portaria CAT Nº 130 DE 20/10/2015 Disciplina a redução da base de cálculo do imposto incidente nas prestações de serviços de telefonia fixa para empresas de "call center". Estadual - SP - DOE - 21 out 2015

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