Legislação

Lei nº 4.472 de 26/05/2010 Dispõe sobre o fornecimento obrigatório de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde do Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 31 mai 2010
Lei nº 4.462 de 13/01/2010 Dispõe sobre o Passe Livre Estudantil nas modalidades de transporte público coletivo. Estadual - DF - DOE - 14 jan 2010
Decreto nº 32.711 de 30/12/2010 Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (330ª alteração). Estadual - DF - DOE - 31 dez 2010
Decreto nº 32.710 de 30/12/2010 Dispõe sobre o uso de equipamento emissor de cupom fiscal, para os contribuintes que especifica, em feiras e exposições, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 31 dez 2010
Decreto nº 32.646 de 22/12/2010 Abre crédito suplementar no valor de R$ 64.415.000,00 (sessenta e quatro milhões quatrocentos e quinze mil reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento. Estadual - DF - DOE - 23 dez 2010
Decreto nº 32.623 de 17/12/2010 Altera o Decreto nº 28.852, de 12 de março de 2008, que dispõe sobre a concessão de Financiamento Especial para o Desenvolvimento - FIDE/DF. Estadual - DF - DOE - 21 dez 2010
Decreto nº 32.622 de 17/12/2010 Altera o Decreto nº 16.106, de 30 de novembro de 1994, que regulamenta a Lei nº 657, de 25 de janeiro de 1994, e consolida a legislação referente ao processo fiscal administrativo. Estadual - DF - DOE - 21 dez 2010
Decreto nº 32.582 de 13/12/2010 Dispõe sobre a imunidade intergovernamental recíproca e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 14 dez 2010
Decreto nº 32.579 de 13/12/2010 Altera o Decreto nº 32.451, de 12 de novembro de 2010. Estadual - DF - DOE - 14 dez 2010
Decreto nº 32.568 de 09/12/2010 Aprova a Atualização do Código Sanitário do Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 10 dez 2010

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