Legislação

Lei Complementar nº 822 de 14/07/2010 Altera a Lei Complementar nº 432, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o parcelamento dos créditos de natureza tributária e não tributária de titularidade do Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 15 jul 2010
Lei nº 4.529 de 23/12/2010 Concede remissão do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS devido nas importações de armas não letais efetuadas pelo Ministério da Justiça sob o amparo do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, na forma que especifica. Estadual - DF - DOE - 24 dez 2010
Lei nº 4.527 de 20/12/2010 Institui o Programa de Recuperação de Créditos Relativos ao ICMS - REFAZ/ICMS e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 21 dez 2010
Lei nº 4.526 de 20/12/2010 Dispõe sobre parcelamento e reparcelamento de créditos tributários de titularidade do Distrito Federal relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - DF - DOE - 21 dez 2010
Lei nº 4.523 de 13/12/2010 Acrescenta o inciso III ao art. 10 da Lei nº 4.092, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre o controle da poluição sonora e os limites máximos de intensidade da emissão de sons e ruídos resultantes de atividades urbanas e rurais no Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 14 dez 2010
Lei nº 4.522 de 08/12/2010 Dispõe sobre a regularização das empresas instaladas nas Quadras Externas - QE 38, 40 e 42 do Guará II e na Quadra de Oficinas - QOF da Candangolândia e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 13 dez 2010
Lei nº 4.512 de 18/10/2010 Obriga as entidades financeiras e os estabelecimentos comerciais a fornecerem, quando solicitadas, e por escrito, informações cadastrais que por ventura motivarem a negativa de crédito por parte destes estabelecimentos. Estadual - DF - DOE - 22 out 2010
Lei nº 4.497 de 16/08/2010 Dispõe sobre a assistência técnica pública e gratuita para projetos e construção de habitações de interesse social e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 31 ago 2010
Lei nº 4.494 de 30/07/2010 Altera a Lei nº 4.462, de 13 de janeiro de 2010, que dispõe sobre o Passe Livre Estudantil nas modalidades de transporte público coletivo. Estadual - DF - DOE - 3 ago 2010
Lei nº 4.486 de 08/07/2010 Altera a Lei nº 4.257, de 2 de dezembro de 2008, que estabelece critérios de utilização de áreas públicas do Distrito Federal por mobiliários urbanos do tipo quiosque e trailer para o exercício de atividades econômicas e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 13 jul 2010

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