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Decreto Nº 61519 DE 29/09/2015

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS e dá outras providências.

Estadual - SP - DOE - 30 set 2015

Decreto Nº 61520 DE 29/09/2015

Fixa o calendário para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA relativamente ao exercício de 2016 e o percentual de desconto para pagamento antecipado.

Estadual - SP - DOE - 30 set 2015

Decreto Nº 61521 DE 29/09/2015

Permite a apropriação integral e de uma só vez do montante correspondente ao crédito do ICMS relativo à aquisição de equipamento SAT - Sistema de Autenticação e Transmissão - nas hipóteses em que especifica.

Estadual - SP - DOE - 30 set 2015

Decreto Nº 61522 DE 29/09/2015

Revoga o Decreto nº 51.619, de 27 de fevereiro de 2007, que introduz cálculo específico da base de tributação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS em operações com programas de computador.

Estadual - SP - DOE - 30 set 2015

Portaria CAT Nº 119 DE 29/09/2015

Altera a Portaria CAT nº 69/2015, de 29.06.2015, que divulga o preço final ao consumidor e o Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST para fins de determinação da base de cálculo do ICMS na saída de bebida alcoólica, exceto cerveja e chope.

Estadual - SP - DOE - 30 set 2015

Portaria SEFAZ Nº 1059 DE 25/09/2015

Acrescenta dispositivo à Portaria SEFAZ 975, de 28 de agosto de 2015, que dispõe sobre os procedimentos na antecipação do recolhimento do ICMS do contribuinte produtor rural ou detentor de TARE, e adota outras providências.

Estadual - TO - DOE - 29 set 2015

Lei Nº 3005 DE 22/09/2015

Altera a Lei 1.790, de 15 de maio de 2007, que concede incentivo fiscal ao contribuinte com atividade econômica no comércio atacadista de produtos farmacêuticos, e adota outras providências.

Estadual - TO - DOE - 29 set 2015

Portaria SEFAZ/SAT Nº 333 DE 21/09/2015

Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

Estadual - TO - DOE - 29 set 2015

Portaria SEFAZ/SAT Nº 338 DE 23/09/2015

Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

Estadual - TO - DOE - 29 set 2015

Portaria SEFAZ/SAT Nº 339 DE 25/09/2015

Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

Estadual - TO - DOE - 29 set 2015