Legislação

Lei Nº 4724 DE 23/09/2015 Dispõe sobre a proibição da comercialização do cachimbo de água egípcio, conhecido como narguilé, aos menores de dezoito anos de idade. Estadual - MS - DOE - 24 set 2015
Resolução SEMADE Nº 20 DE 21/09/2015 Altera temporariamente a rotina de licenciamento para a atividade de irrigação por inundação constante do item 3.26.2 do Anexo III do Manual de Licenciamento estabelecido pela Resolução SEMADE nº 09, de 13 de maio de 2015. Estadual - MS - DOE - 24 set 2015
Lei Nº 10508 DE 23/09/2015 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos de saúde da rede pública e privada do Estado da Paraíba afixar em local visível, advertência acerca da legislação que tipifica o crime de omissão de socorro. Estadual - PB - DOE - 24 set 2015
Lei Nº 10509 DE 23/09/2015 Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de cartões de crédito emitir faturas em braile para os clientes com necessidade visual e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 24 set 2015
Lei Nº 10510 DE 23/09/2015 Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação ao consumidor, antecipadamente, sobre interrupção, cancelamento ou qualquer alteração de cobrança em débito automático. Estadual - PB - DOE - 24 set 2015
Lei Nº 10512 DE 23/09/2015 Altera a Lei nº 10.340, de 02 de julho de 2014, que institui, dentro do sistema de transporte intermunicipal de passageiros do Estado da Paraíba, o transporte público complementar de passageiros. Estadual - PB - DOE - 24 set 2015
Lei Nº 18536 DE 20/08/2015 Rep. - Disposição sobre o direito ao aleitamento materno nos estabelecimentos do Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 24 set 2015
Portaria SF Nº 166 DE 23/09/2015 Dispõe sobre os serviços de atendimento ao contribuinte prestados por meio da ARE Virtual, relativamente aos procedimentos correspondentes ao bloqueio de ofício de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE. Estadual - PE - DOE - 24 set 2015
Resolução SEFAZ Nº 932 DE 23/09/2015 Altera a Resolução SEFAZ nº 680/2013, que dispõe sobre os procedimentos para concessão de parcelamento de créditos tributários, assim como os não tributários a que se refere a Lei nº 5.139/2007. Estadual - RJ - DOE - 24 set 2015
Portaria SAF Nº 1891 DE 23/09/2015 Altera o Anexo I da Portaria nº 665/2010, que dispõe sobre o Regime de Tributação Diferenciado instituído pela Lei nº 5.636/2010. Estadual - RJ - DOE - 24 set 2015

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