Legislação

Portaria SEFAZ/SAT Nº 329 DE 18/09/2015 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 22 set 2015
Portaria SEFAZ/SAT Nº 330 DE 18/09/2015 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 22 set 2015
Portaria SEFAZ/SAT Nº 331 DE 18/09/2015 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e. Estadual - TO - DOE - 22 set 2015
Portaria SEFAZ/SAT Nº 319 DE 11/09/2015 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 22 set 2015
Portaria SEFAZ/SAT Nº 320 DE 11/09/2015 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 22 set 2015
Portaria SEFAZ/SAT Nº 321 DE 11/09/2015 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e. Estadual - TO - DOE - 22 set 2015
Portaria SEFAZ/SAT Nº 322 DE 14/09/2015 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 22 set 2015
Portaria SEFAZ/SAT Nº 324 DE 16/09/2015 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 22 set 2015
Portaria SEFAZ/SAT Nº 325 DE 16/09/2015 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 22 set 2015
Portaria SEFAZ/SAT Nº 326 DE 16/09/2015 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e. Estadual - TO - DOE - 22 set 2015

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