Legislação

Portaria SEF nº 245 de 26/06/2009 Dispõe sobre o horário de trabalho nas unidades da Subsecretaria da Receita da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 29 jun 2009
Portaria SEF nº 244 de 26/06/2009 Estabelece condição a ser observada por contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, quanto aos imóveis que especifica. Estadual - DF - DOE - 29 jun 2009
Portaria SEF nº 242 de 23/06/2009 Altera a Portaria nº 113, de 31 de março de 2009, que estabelece procedimentos necessários à concessão e à utilização de créditos, no âmbito do programa instituído pela Lei nº 4.159, de 13 de junho de 2008. Estadual - DF - DOE - 25 jun 2009
Portaria SEF nº 241 de 23/06/2009 Altera a Portaria nº 323, de 13 de agosto de 2008, que estabelece cronograma de implantação do programa de que trata a Lei nº 4.159, de 13 de junho de 2008. Estadual - DF - DOE - 25 jun 2009
Resolução CONAD nº 222 de 06/04/2009 Dispõe sobre os critérios e a uniformização dos procedimentos legais para concessão de direito real de uso de imóveis rurais de propriedade da Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap, por meio de Licitação Pública, nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei Orgânica do Distrito Federal, do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal (Lei Complementar nº 17, de 28 de janeiro de 1997), do Estatuto Social da Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap, do Decreto nº 26.196, de 9 de setembro de 2005 e do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964). Estadual - DF - DOE - 8 abr 2009
Portaria SEF nº 213 de 17/06/2009 Divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC. Estadual - DF - DOE - 19 jun 2009
Portaria SEF nº 208 de 10/06/2009 Altera a Portaria nº 75, de 14 de março de 2006 que dispõe sobre estimativa de público e estabelece critérios para arbitramento da base de cálculo do ISS, relativamente prestadores de serviços de diversões, lazer e entretenimento. Estadual - DF - DOE - 15 jun 2009
Portaria SEF nº 202 de 08/06/2009 Altera a Portaria nº 210, de 14 de julho de 2006, que estabelece normas para fins de aplicação do Decreto nº 26.529, de 13 de janeiro de 2006, que instituiu o Livro Fiscal Eletrônico. Estadual - DF - DOE - 10 jun 2009
Resolução TCDF nº 201 de 21/05/2009 Dispõe sobre a fiscalização dos procedimentos de desestatização promovida pela Administração do Distrito Federal, compreendendo a concessão, a permissão e a autorização de serviço público. Estadual - DF - DOE - 28 mai 2009
Portaria SEF nº 186 de 22/05/2009 Altera a Portaria nº 210, de 17 de julho de 2006, que estabelece normas para fins de aplicação do Decreto nº 26.529, de 16 de janeiro de 2006, que instituiu o Livro Fiscal Eletrônico. Estadual - DF - DOE - 25 mai 2009

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