Legislação

Portaria SEF nº 399 de 09/10/2009 Altera a Portaria nº 49, de 13 de março de 2008, que estabelece a obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), prevista no Ajuste SINIEF nº 07/2005, de 30 de setembro de 2005, para os contribuintes que especifica. Estadual - DF - DOE - 14 out 2009
Portaria SEF nº 398 de 09/10/2009 Altera a Portaria nº 210, de 14 de julho de 2006, que estabelece normas para fins de aplicação do Decreto nº 26.529, de 13 de janeiro de 2006, que instituiu o Livro Fiscal Eletrônico que substitui os livros fiscais relacionados no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e no Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005. Estadual - DF - DOE - 14 out 2009
Portaria SEF nº 388 de 29/09/2009 Altera a Portaria nº 386, de 27 de setembro de 1999, dispõe sobre regime de substituição tributária nas operações que destinem mercadorias a revendedores que efetuem venda porta-a-porta. Estadual - DF - DOE - 1 out 2009
Portaria SEF nº 387 de 29/09/2009 Altera a Portaria nº 323, de 13 de agosto de 2008, que estabelece cronograma de implantação do programa de que trata a Lei nº 4.159, de 13 de junho de 2008. Estadual - DF - DOE - 1 out 2009
Portaria SEF nº 362 de 17/09/2009 Altera a Portaria nº 593, de 16 de agosto de 1994, que dispõe sobre regime de substituição tributária nas operações com tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química. Estadual - DF - DOE - 21 set 2009
Portaria SEF nº 355 de 11/09/2009 Altera a Portaria nº 91, de 20 de fevereiro de 2002, que autoriza procedimento especial relacionado com a emissão de uma Nota Fiscal de Serviços - Modelo 3-A e/ou 3-B, englobando todos os serviços prestados no mês. Estadual - DF - DOE - 14 set 2009
Portaria SEF nº 354 de 11/09/2009 Altera a Portaria nº 785, de 28 de dezembro de 2003, que consolida a legislação que dispõe sobre a emissão por sistema eletrônico de processamento de dados dos documentos fiscais previstos no Convênio S/N, de 15 de dezembro de 1970. Estadual - DF - DOE - 14 set 2009
Portaria SEF nº 353 de 11/09/2009 Altera o Anexo I à Portaria nº 104, de 13 de agosto de 2007, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 07 do Caderno III do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997. Estadual - DF - DOE - 14 set 2009
Portaria SEF nº 351 de 10/09/2009 Fixa prazo para apresentação de reclamação no âmbito do Programa Nota Legal e para envio do Livro Fiscal Eletrônico, nos casos especificados. Estadual - DF - DOE - 14 set 2009
Portaria SEF nº 333 de 21/08/2009 Altera os Anexos I, II, III e IV da Portaria nº 155, de 28 de abril de 2009, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 24 ago 2009

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