Legislação

Instrução SUREC nº 5 de 05/05/2009 Autoriza o recolhimento do ICMS no prazo previsto no § 19 do art. 74 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, aos contribuintes que satisfaçam as condições que especifica. Estadual - DF - DOE - 6 mai 2009
Instrução SUREC nº 4 de 24/04/2009 Define código de receita de que trata o § 5º do art. 71 do Regulamento do ISS. Estadual - DF - DOE - 27 abr 2009
Portaria SEF nº 474 de 30/12/2009 Altera a Portaria nº 443, de 09 de dezembro de 2009, que estabelece procedimentos para a consolidação dos créditos do programa de concessão de créditos de que trata a Lei nº 4.159, de 13 de junho de 2008. Estadual - DF - DOE - 31 dez 2009
Portaria SEF nº 473 de 30/12/2009 Fixa os prazos de vencimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU - e da Taxa de Limpeza Pública - TLP - para o exercício de 2010 e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 31 dez 2009
Portaria SEF nº 472 de 30/12/2009 Fixa os prazos de vencimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício de 2010, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 31 dez 2009
Portaria SEF nº 468 de 23/12/2009 Dispõe sobre a prorrogação do prazo de emissão de documentos fiscais e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 28 dez 2009
Portaria SEF nº 466 de 23/12/2009 Altera os Anexos I, II, III e IV da Portaria nº 155, de 28 de abril de 2009, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 03 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências. (3 ª Alteração). Estadual - DF - DOE - 24 dez 2009
Portaria SEF nº 465 de 22/12/2009 Altera a Portaria nº 323, de 13 de agosto de 2008, que estabelece cronograma de implantação do programa de que trata a Lei nº 4.159, de 13 de junho de 2008. Estadual - DF - DOE - 23 dez 2009
Portaria SEF nº 458 de 17/12/2009 Divulga a variação Acumulada do Índice de Preços ao Consumidor - INPC. Estadual - DF - DOE - 18 dez 2009
Portaria SEF nº 457 de 17/12/2009 Divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC. Estadual - DF - DOE - 18 dez 2009

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