Legislação

Decreto nº 30.876 de 06/10/2009 Institui o Comitê Gestor para Implementação do MEI - Microempreendedor Individual, conforme disposto na Lei Complementar Federal nº 128, de 19 de dezembro de 2008 e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 7 out 2009
Decreto Nº 30875 DE 06/10/2009 Institui e regulamenta o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Distrito Federal e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 7 out 2009
Decreto nº 30.873 de 06/10/2009 Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (294ª alteração). Estadual - DF - DOE - 9 out 2009
Decreto nº 30.859 de 29/09/2009 Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (293ª alteração). Estadual - DF - DOE - 30 set 2009
Decreto nº 30.857 de 29/09/2009 Altera o Decreto nº 16.106, de 30 de novembro de 1994, que regulamenta a Lei nº 657, de 25 de janeiro de 1994. Estadual - DF - DOE - 30 set 2009
Decreto nº 30.856 de 29/09/2009 Altera o Decreto nº 29.179, de 19 de junho de 2008, que dispõe sobre Regime Especial de Apuração do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - REA/ICMS e dá outras providências. Estadual - DF - DOE -
Decreto nº 30.855 de 29/09/2009 Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (291ª). Estadual - DF - DOE -
Decreto nº 30.818 de 17/09/2009 Convalida procedimentos e prorroga o prazo para entrega de relatórios de operações interestaduais com diesel, biodiesel - B100 e o produto resultante da sua mistura - biodiesel-BX realizadas no mês janeiro de 2009. Estadual - DF - DOE - 18 set 2009
Decreto nº 30.817 de 17/09/2009 Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (290ª alteração). Estadual - DF - DOE - 18 set 2009
Decreto nº 30.816 de 17/09/2009 Altera o item 6 do Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (289ª alteração). Estadual - DF - DOE - 18 set 2009

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