Legislação

Comunicado SAIF Nº 24 DE 03/08/2015 Comunica a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de agosto de 2015. Estadual - MG - DOE - 4 ago 2015
Decreto Nº 2069 DE 03/08/2015 Dispõe sobre o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná, de que trata a Lei Nº 18451/2015. Estadual - PR - DOE - 4 ago 2015
Portaria DERAL Nº 30 DE 31/07/2015 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 27 a 31 de julho de 2015. Estadual - PR - DOE - 4 ago 2015
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 71 DE 31/07/2015 Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física. Estadual - PR - DOE - 4 ago 2015
Portaria SF Nº 141 DE 03/08/2015 Dispõe sobre quotas de óleo diesel a ser adquirido com a isenção do ICMS de que trata o inciso CCXXXIX do art. 9º do Decreto nº 14.876, de 12.03.1991, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, nos termos ali estabelecidos, relativamente às aquisições realizadas no mês de agosto de 2015, são aquelas previstas no Anexo Único da presente Portaria. Estadual - PE - DOE - 4 ago 2015
Portaria SF Nº 142 DE 29/06/2015 Revoga a Portaria SF nº 12, de 05.02.2002 e dispõe sobre o cálculo da margem de valor agregado nas operações com gasolina automotiva comum - GAC, gasolina automotiva premium - GAP, diesel S 10, diesel S 500, gás liquefeito de petróleo - GLP e álcool etílico hidratado combustível - AEHC. Estadual - PE - DOE - 4 ago 2015
Edital de Bloqueio DAS Nº 32 DE 04/08/2015 Declara bloqueadas as inscrições no CACEPE, nulos os atos praticados e inidôneos, para os efeitos previstos no art. 77 do Decreto nº 14.876/1991 , todos os documentos fiscais emitidos por quaisquer dos contribuintes constantes na relação publicada na internet, no site da SEFAZ/PE. Estadual - PE - DOE - 4 ago 2015
Edital de Intimação DAS Nº 32 DE 04/08/2015 Intima os contribuintes constantes na relação publicada na internet, no site da SEFAZ/PE, a sanar irregularidades perante a Fazenda Pública Estadual, a fim de evitar o bloqueio da inscrição estadual. Estadual - PE - DOE - 4 ago 2015
Instrução Normativa AGE Nº 32 DE 29/07/2015 Estabelece norma para instrução processual dos administrativos sobre compensação de dívidas com concessionárias de que trata o Decreto nº 45.305/2015, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 4 ago 2015
Resolução SEFAZ Nº 916 DE 31/07/2015 Altera a Resolução SEFAZ nº 728/2014, que estabelece normas para fruição dos benefícios previstos no Decreto nº 44.498/2013. Estadual - RJ - DOE - 4 ago 2015

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