Legislação

Instrução Normativa AL/CETRAN Nº 2 DE 30/07/2015 Dispõe que o agente da autoridade de trânsito deverá autuar o cidadão por cometimento da infração prevista no artigo 230, XVI do Código de Trânsito Brasileiro. Estadual - AL - DOE - 4 ago 2015
Decreto Nº 30989 DE 31/07/2015 Regulamenta a Lei nº 10.279, de 10 de julho de 2015, que institui o Programa de Estímulo à Cidadania Tributária do Estado do Maranhão ("NOTA LEGAL"). Estadual - MA - DOE - 4 ago 2015
Portaria GABIN Nº 362 DE 29/07/2015 Revoga todos os Regimes Especiais que concederam a exclusão da sistemática da Substituição Tributária nas operações e prestações de entradas, relativas aos anexos 4.32, 4.33 e 4.34 do RICMS/2003. Estadual - MA - DOE - 3 ago 2015
Portaria GAB-SEDAM Nº 220 DE 29/07/2015 Dispõe sobre a obrigatoriedade de Reposição florestal por pessoas físicas e jurídicas que utilizam matéria-prima florestal oriunda de supressão de vegetação nativa ou que detenham autorização para supressão de vegetação nativa. Estadual - RO - DOE - 3 ago 2015
Portaria SEFAZ Nº 153 DE 03/08/2015 Altera a Portaria nº 135/2015-SEFAZ, de 26 de junho de 2015, que disciplina a dispensa da emissão da Guia de Trânsito de Mercadorias - GTM nas hipóteses em que especifica, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 3 ago 2015
Lei Nº 21735 DE 03/08/2015 Dispõe sobre a constituição de crédito estadual não tributário, fixa critérios para sua atualização, regula seu parcelamento, institui remissão e anistia e dá outras providências . Estadual - MG - DOE - 4 ago 2015
Portaria SEFAZ Nº 135 DE 02/07/2015 Disciplina a dispensa da emissão da Guia de Trânsito de Mercadorias - GTM nas hipóteses em que especifica, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 2 jul 2015
Ato de Credenciamento NF-e SRE Nº 66 DE 31/07/2015 Credencia para emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, em Substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, a partir da data de publicação desse ato, os estabelecimentos que especifica. Estadual - AL - DOE - 5 ago 2015
Comunicado SRE Nº 11 DE 04/08/2015 Comunica o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) para o cálculo do ICMS substituição tributária dos combustíveis que especifica, a vigorar a partir de 1º de agosto de 2015. Estadual - AL - DOE - 5 ago 2015
Comunicado SRE Nº 7 DE 04/08/2015 Divulga os valores das transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de julho de 2015. Estadual - MG - DOE - 5 ago 2015

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