Legislação

Resolução de Diretoria ARPB Nº 5 DE 23/07/2015 Aprova o percentual de reajuste do preço do gás natural comercializado pela Companhia Paraibana de Gás - PBGÁS, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 31 jul 2015
Portaria GSER Nº 183 DE 29/07/2015 Fixa os valores para efeito de base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais, com o produto água mineral. Estadual - PB - DOE - 31 jul 2015
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 67 DE 29/07/2015 Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais). Estadual - PR - DOE - 31 jul 2015
Consulta COPAT Nº 40 DE 18/04/2016 ICMS. SUJEITAM-SE À INCIDÊNCIA DO ICMS AS OPERAÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS, VIA DOWNLOAD OU FORNECIMENTO DE CHAVE DE ACESSO, DE JOGOS ELETRÔNICOS. É OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO E EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS DE VENDA A CONSUMIDOR FINAL POR MEIO DE ECF EM OPERAÇÕES DESTINADAS A CONSUMIDORES FINAIS, PESSOAS FÍSICAS, DOMICILIADOS NO ESTADO DE SANTA CATARINA, REALIZADAS VIA "INTERNET". QUANDO SE TRATAR DE OPERAÇÃO INTERESTADUAL OU DE EXPORTAÇÃO, A OPERAÇÃO DEVERÁ SER ACOBERTADA POR NOTA FISCAL ELETRÔNICA, SENDO FACULTATIVA A EMISSÃO SIMULTÂNEA DO CUPOM FISCAL, CONFORME ART. 67, ANEXO 9 DO RICMS/SC. A PARTIR DE 01.01.2016, AS OPERAÇÕES COM JOGOS ELETRÔNICOS, CLASSIFICADOS NA NCM 8523.49.90, NÃO ESTÃO MAIS SUJEITAS AO RECOLHIMENTO DO ICMS PELO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR 123/06 E DO CONVÊNIO ICMS 92, DE 20 DE AGOSTO DE 2015. Estadual - SC - DOE - 18 abr 2016
Decreto Nº 45328 DE 30/07/2015 Altera o Decreto nº 44.498, de 29 de novembro de 2013, que dispõe sobre operações realizadas por empresa comercial atacadista com mercadorias sujeitas ao Regime de Substituição Tributária. Estadual - RJ - DOE - 31 jul 2015
Decreto Nº 45327 DE 30/07/2015 Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 31 jul 2015
Portaria SSER Nº 101 DE 23/07/2015 Ret. - Dispõe sobre a base de cálculo da Substituição Tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. Estadual - RJ - DOE - 31 jul 2015
Ato Homologatório GS-SET Nº 11 DE 30/07/2015 Altera os Anexos I, II e III do Ato Homologatório nº 010/2015-GS/SET, de 26 de junho de 2015, que homologa valores de referência, para efeito de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com cervejas, chopes, refrigerantes, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos. Estadual - RN - DOE - 31 jul 2015
Ordem de Serviço Normativa DTM Nº 8 DE 30/07/2015 Define e estabelece critérios relativos a inclusão de veículos em nome de pessoa física no Sistema de Transporte Autorizado. Estadual - RS - DOE - 31 jul 2015
Resolução FEAPER Nº 4 DE 29/07/2015 Aprova as Disposições Aplicáveis aos Contratos de Financiamentos pelo FEAPER (Manual FEAPER) que serão utilizadas nas operações subsidiadas com recursos orçamentários de 2015, bem como reorganiza e designa o Comitê Executivo do Conselho de Administração do FEAPER. Estadual - RS - DOE - 31 jul 2015

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