Legislação

Resposta à Consulta Nº 5307 DE 17/07/2015 ICMS – Substituição Tributária – Nota Fiscal de Ressarcimento – Apropriação pelo destinatário da Nota Fiscal de Ressarcimento do valor retido antecipadamente por substituição tributária. Estadual - SP - DOE - 17 jul 2015
Resposta à Consulta Nº 5309 DE 17/07/2015 ICMS – Data Vencimento – Código de Prazo de Recolhimento (CPR) – Decreto 59.967/13. Estadual - SP - DOE - 17 jul 2015
Resposta à Consulta Nº 5438 DE 01/09/2015 ICMS – Aquisição de AEAC e de B100 dentro do Estado por distribuidora com diferimento do lançamento do imposto previsto nos artigos 419 e 420-A do RICMS/2000 – Comercialização de gasolina "C", decorrente da mistura de gasolina "A" e de AEAC e de óleo diesel/biodiesel, decorrente da mistura de óleo diesel e de B100, para outros Estados. I. Obrigatoriedade do estorno do crédito do imposto correspondente ao volume de AEAC e de B100 contidos na mistura, em conformidade com o disposto no artigo 67, §§ 4º e 5º, do RICMS/2000. II. O recolhimento o imposto deve se dar sem direito a crédito, independentemente do instituto jurídico ("estorno de crédito" ou "quebra de diferimento") que se possa imputar aos dispositivos em questão (artigos 420, inciso III e 420-C, inciso III, todos do RICMS/2000). Estadual - SP - DOE - 15 out 2015
Resposta à Consulta Nº 5360 DE 20/07/2015 ICMS – Entrada de mercadoria remetida por produtor rural que emite Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) – Obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal referente à entrada da mercadoria em seu estabelecimento. Estadual - SP - DOE - 20 jul 2015
Resposta à Consulta Nº 5425 DE 23/06/2015 ICMS – Código de receita – GARE – Substituto Tributário – Contribuinte optante pelo Simples Nacional. Estadual - SP - DOE - 23 jun 2015
Resposta à Consulta Nº 5500 DE 28/07/2015 ICMS – Diferimento do artigo 400-K do RICMS/2000 – Aquisição de matéria-prima ou produto intermediário por fabricante de aquecedores solares de água, classificados no código 8419.19.10 da NCM. Estadual - SP - DOE - 28 jul 2015
Resposta à Consulta Nº 5542 DE 28/07/2015 ICMS – Substituição Tributária – Operações com produtos fonográficos – CD e DVD musicais – IVA aplicável – Formação de “kits”. Estadual - SP - DOE - 28 jul 2015
Resposta à Consulta Nº 5544 DE 14/07/2015 ICMS – Substituição tributária – Operações com materiais de construção e congêneres. Estadual - SP - DOE - 14 jul 2015
Resposta à Consulta Nº 5602 DE 17/07/2015 ICMS - Obrigações acessórias - Fornecimento de água potável (canalizada) por empresa concessionária de serviço público - Regime especial previsto na Portaria CAT 56/2006 para órgãos da Administração Pública Municipal centralizada e autarquias municipais. Estadual - SP - DOE - 17 jul 2015
Resposta à Consulta Nº 5697 DE 16/08/2015 ICMS – Diferimento em operações com máquinas (bombas para líquidos) destinadas a varejistas, atacadistas e produtores rurais (Decreto nº 51.608/2007) – Alíquota (Resolução SF-04/1998) – Redução de base de cálculo (Convênio ICMS-52/1991). I. As relações de mercadorias contidas nos anexos da Resolução SF-04/1998 e do Convênio ICMS-52/1991 têm natureza taxativa, ou seja, comportam exclusivamente as máquinas, aparelhos, equipamentos e implementos que discriminam, por sua descrição e classificação no código da Nomenclatura Brasileira do Mercosul/Sistema Harmonizado (NBM/ SH). II. Aplica-se o diferimento de que trata o Decreto nº 51.608/2007 às saídas internas de máquinas e implementos agrícolas desde que a mercadoria se destine a estabelecimento rural (ou a estabelecimento revendedor paulista que irá promover nova saída destinada a estabelecimento rural) e que as mercadorias estejam relacionadas, por sua descrição e código da NBM/SH, na relação constante no Anexo II da Resolução SF-04/1998. Estadual - SP - DOE - 3 abr 2018

Legislações