Legislação

Instrução Normativa CELIC Nº 1 DE 28/07/2015 Dispõe sobre a determinação de Preço de Referência e para a aceitabilidade de preços nos procedimentos administrativos no âmbito da CELIC. Estadual - RS - DOE - 29 jul 2015
Portaria SEFAZ/SAT Nº 250 DE 23/07/2015 Dispõe sobre intimação para regularização cadastral. Estadual - TO - DOE - 28 jul 2015
Portaria SEFAZ Nº 162 DE 27/07/2015 Prorroga, excepcionalmente, a data de pagamento da receita "ICMS complementação de alíquota interestadual - Simples Nacional", devido pelo contribuinte industrial enquadrado no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional, relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de junho de 2015. Estadual - SE - DOE - 29 jul 2015
Comunicado CAT Nº 10 DE 27/07/2015 Rep. - Declara as datas fixadas para cumprimento das Obrigações Principais e Acessórias, do mês de agosto de 2015. Estadual - SP - DOE - 29 jul 2015
Comunicado DEAT Nº 227 DE 29/07/2015 Concedeu Regime Especial relativo a procedimentos na importação de mercadorias diretamente do exterior. Estadual - SP - DOE - 29 jul 2015
Comunicado DEAT Nº 219 DE 29/07/2015 Concedeu Regime Especial relativo à inscrição única no Cadastro de Contribuintes do ICMS. Estadual - SP - DOE - 29 jul 2015
Comunicado DEAT Nº 181 DE 29/07/2015 Concede Regime Especial relativo à emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e). Estadual - SP - DOE - 29 jul 2015
Comunicado DEAT Nº 204 DE 29/07/2015 Cassou Regime Especial que atribui ao contribuinte a condição de substituto tributário responsável pelo pagamento do ICMS, nos termos do artigo 264, inciso VI, do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 29 jul 2015
Comunicado DEAT Nº 225 DE 29/07/2015 Concede Regime Especial relativo procedimentos alternativos para emissão de Nota Fiscal eletrônica - NF-e de devolução da parte ou peça defeituosa substituída ao fabricante ou importador. Estadual - SP - DOE - 29 jul 2015
Resolução SF Nº 44 DE 28/07/2015 Altera a Resolução SF nº 56/2009, de 31.08.2009, que disciplina o cálculo do crédito a ser atribuído ao consumidor para fins do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo. Estadual - SP - DOE - 29 jul 2015

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