Legislação

Lei nº 4.290 de 26/12/2008 Concede remissão do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Taxa de Limpeza Pública - TLP aos contribuintes que especifica. Estadual - DF - DOE - 29 dez 2008
Lei nº 4.289 de 26/12/2008 Estabelece a pauta de valores venais de terrenos e edificações do Distrito Federal para efeito de lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU para o exercício de 2009 e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 29 dez 2008
Lei Nº 4288 DE 26/12/2008 Concede remissão dos débitos decorrentes da cobrança de preço público pela utilização de áreas públicas, relativamente aos exercícios anteriores a julho de 2008, e dos créditos tributários relativos ao Regime Tributário Simplificado do Distrito Federal - Simples Candango, instituído pela Lei nº 2.510, de 29 de dezembro de 1999, aos contribuintes que especifica e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 29 dez 2008
Lei nº 4.287 de 02/12/2008 Estadual - DF - DOE - 29 dez 2008
Lei nº 4.282 de 24/12/2008 Estadual - DF - DOE - 26 dez 2008
Lei nº 4.277 de 19/12/2008 Estadual - DF - DOE - 23 dez 2008
Portaria CVS Nº 4 DE 21/03/2011 Dispõe sobre o Sistema Estadual de Vigilância Sanitária (SEVISA), define o Cadastro Estadual de Vigilância Sanitária (CEVS) e os procedimentos administrativos a serem adotados pelas equipes estaduais e municipais de vigilância sanitária no estado de São Paulo e dá outras providências. Estadual - SP - DOE - 21 mar 2011
Lei Nº 4269 DE 15/12/2008 Dispõe sobre regularização dos empreendimentos beneficiados pelos programas de desenvolvimento econômico PROIN-DF, PRODECON-DF, PADES-DF e PRÓ-DF e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 17 dez 2008
Lei Nº 4257 DE 02/12/2008 Rep. - Estabelece critérios de utilização de áreas públicas do Distrito Federal por mobiliários urbanos do tipo quiosque e trailer para o exercício de atividades econômicas e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 4 dez 2008
Lei Nº 4243 DE 10/11/2008 Introduz alterações na Lei nº 7.431, de 17 de dezembro de 1985, que institui no Distrito Federal o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores. Estadual - DF - DOE - 12 nov 2008

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