Legislação

Lei Complementar nº 784 de 12/11/2008 Dispõe sobre a utilização das áreas da cobertura, do semi-enterrado e do subsolo das edificações situadas no Setor de Administração Municipal - SAM, na Região Administrativa de Brasília - RA I. Estadual - DF - DOE - 13 nov 2008
Lei Complementar nº 783 de 30/10/2008 Altera o art. 4º da Lei Complementar nº 4, de 30 de dezembro de 1994, Código Tributário do Distrito Federal, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 31 out 2008
Lei Complementar nº 781 de 01/10/2008 Institui o Terceiro Programa de Recuperação de Créditos Tributários e Não-Tributários do Distrito Federal - REFAZ III e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 2 out 2008
Lei Complementar Nº 772 DE 17/07/2008 Estabelece a obrigatoriedade de as administradoras de cartões de crédito, débito ou similares prestarem informações relativas às operações e prestações realizadas por contribuintes do Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 18 jul 2008
Lei Complementar nº 769 de 30/06/2008 Estadual - DF - DOE - 1 jul 2008
Lei Complementar Nº 766 DE 19/06/2008 Dispõe sobre o uso e a ocupação do solo no Comércio Local Sul, do Setor de Habitações Coletivas Sul - SHCS, na Região Administrativa de Brasília - RA I, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 20 jun 2008
Lei Complementar nº 762 de 23/05/2008 Estadual - DF - DOE - 27 mai 2008
Lei Complementar Nº 755 DE 28/01/2008 Define critérios para ocupação de área pública no Distrito Federal mediante concessão de direito real de uso e concessão de uso, para as utilizações que especifica. Estadual - DF - DOE - 29 jan 2008
Lei nº 4.292 de 26/12/2008 Estabelece a pauta de valores venais dos veículos automotores do Distrito Federal para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA para o exercício de 2009 e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 29 dez 2008
Lei nº 4.291 de 26/12/2008 Concede remissão do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Taxa de Limpeza Pública - TLP aos contribuintes que especifica e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 29 dez 2008

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