Legislação

Portaria SEFAZ Nº 141 DE 09/07/2015 Institui Lista de Preços Mínimos para os produtos mato-grossenses oriundos da Indústria Extrativa Animal, Industrializados e Sucata, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 16 jul 2015
Decreto Nº 1334 DE 16/07/2015 Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS-PA, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001. Estadual - PA - DOE - 17 jul 2015
Lei Complementar Nº 131 DE 16/07/2015 Dispõe sobre a utilização de parcela de depósitos judiciais e administrativos para pagamento de precatórios de qualquer natureza, outras finalidades previstas nesta lei e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 17 jul 2015
Lei Nº 10495 DE 16/07/2015 Institui a Câmara de Conciliação de Precatórios e dispõe sobre a celebração de acordos e transações em ações judiciais consolidadas no regime de precatórios do Estado da Paraíba, de sua Administração, Direta e Indireta, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 17 jul 2015
Decreto Nº 1922 DE 15/07/2015 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Estadual - PR - DOE - 16 jul 2015
Decreto Nº 1924 DE 15/07/2015 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Estadual - PR - DOE - 16 jul 2015
Resolução SEFAZ Nº 913 DE 16/07/2015 Prorroga o prazo fixado no art. 2º da Resolução SEFAZ nº 862/2015 para regularização cadastral de empresas de construção civil e empreiteiras de obras. Estadual - RJ - DOE - 17 jul 2015
Decreto Nº 25357 DE 16/07/2015 Prorroga o prazo para a quitação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido por contribuintes beneficiários do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Norte (PROADI). Estadual - RN - DOE - 17 jul 2015
Decreto Nº 19145-E DE 15/07/2015 Regulamenta o Convênio ICMS 51/15, de 15 de junho de 2015, que autoriza o Estado de Roraima a dispensar juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM e ICMS. Estadual - RR - DOE - 15 jul 2015
Decreto Nº 61367 DE 13/07/2015 Ret. - Expede determinação, para os fins que especifica, aos representantes da Fazenda do Estado junto às empresas por esta controlada. Estadual - SP - DOE - 17 jul 2015

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