Legislação

Lei Nº 7043 DE 15/07/2015 Altera a Lei nº 5.068, de 10 de julho de 2007, que institui o Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas - PROPAR, e revoga a Lei nº 6.089, de 25 de novembro de 2011, que cria o Fundo Fluminense de Parcerias (FFP). Estadual - RJ - DOE - 16 jul 2015
Portaria SEFAZ Nº 27-R DE 15/07/2015 Credencia empresas sediadas neste Estado como contribuintes substitutos, para recolhimento do imposto devido nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. Estadual - ES - DOE - 16 jul 2015
Instrução de Serviço SRE Nº 2 DE 13/07/2015 Define procedimentos relacionados ao lançamento de crédito tributário decorrente de infrações relacionadas às instruções normativas que especifica. Estadual - GO - DOE - 15 jul 2015
Instrução Normativa GSF Nº 1231 DE 14/07/2015 Altera a Instrução Normativa nº 1.220/2015-GSF, que estabelece prazos e formas de pagamento do ICMS devido por estabelecimento industrial beneficiário dos programas CENTROPRODUZIR ou PROGREDIR e convalida pagamentos do imposto, nas situações que especifica. Estadual - GO - DOE - 16 jul 2015
Instrução Normativa SEMARH/GAB Nº 3 DE 10/07/2015 Dispõe sobre os critérios e procedimentos específicos para o licenciamento de empreendimentos hidrelétricos situados em sub-bacias ou em porção da bacia, não contemplados em Estado Integrado de Bacia Hidrográfica - EIBH já realizado. Estadual - GO - DOE - 16 jul 2015
Resolução Administrativa GABIN Nº 14 DE 10/07/2015 Altera a redação do § 3º do art. 1º do Anexo 9.5 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003. Estadual - MA - DOE - 15 jul 2015
Instrução Normativa GSF Nº 1229 DE 29/06/2015 Ret. - Altera a Instrução Normativa nº 1.143/2013 - GSF -, que dispõe sobre a inscrição em dívida ativa de débitos de ICMS devidos por contribuinte optante pelo Simples Nacional. Estadual - GO - DOE - 14 jul 2015
Decreto Nº 40761 DE 08/06/2015 Rep. - Altera o Decreto Estadual nº 38.317, de 22 de março de 2000, que dispõe sobre o Regime de Substituição Tributária nas operações que destinem mercadorias a revendedores que efetuem venda porta a porta. Estadual - AL - DOE - 17 jul 2015
Ato Declaratório SEFAZ Nº 26 DE 06/07/2015 Aprova Regime Especial de procedimentos fiscais para a empresa Petrobras Distribuidora S/A, relativo à utilização de crédito presumido, na forma que menciona. Estadual - AP - DOE - 6 jul 2015
Lei Nº 5507 DE 16/07/2015 Altera a Lei nº 5.422, de 24 de novembro de 2014, que dispõe sobre a obrigatoriedade de avaliação dos impactos das políticas fiscais, tributárias e creditícias do Governo do Distrito Federal e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 17 jul 2015

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