Legislação

Decreto Nº 3283 DE 26/06/2015 Dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de aeronaves, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica. Estadual - AP - DOE - 26 jun 2015
Decreto Nº 3284 DE 26/06/2015 Altera o Anexo I do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998 - Regulamento do ICMS na parte que trata das prestações de serviços de transportes. Estadual - AP - DOE - 26 jun 2015
Resolução JUCAP Nº 2 DE 29/05/2015 Aprova a alteração da Tabela de Preços e fixa o valor dos serviços prestados pela Junta Comercial do Estado do Amapá. Estadual - AP - DOE - 26 jun 2015
Instrução Normativa SEFAZ Nº 22 DE 29/06/2015 Divulga os valores relativos à venda a consumidor final de cervejas, refrigerantes, energéticos e águas minerais, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária. Estadual - CE - DOE - 2 jul 2015
Resolução SEMA Nº 46 DE 17/06/2015 Estabelece requisitos, definições, critérios, diretrizes e procedimentos administrativos referentes ao Licenciamento Ambiental e Regularização Ambiental de empreendimentos viários terrestres, públicos e privados, a serem cumpridos no território do Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 3 jul 2015
Portaria SESAPI Nº 1313 DE 22/06/2015 Dispõe sobre o processo de licenciamento sanitário do micro empreendedor individual, do empreendimento familiar rural e do empreendimento econômico solidário e dá outras providências. Estadual - PI - DOE - 2 jul 2015
Portaria GABIN Nº 301 DE 09/06/2015 Rep. - Altera, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica. Estadual - MA - DOE - 3 jul 2015
Resolução GABIN Nº 7 DE 19/05/2015 Aprova a Norma Técnica nº 007 - DAT/CBMMA e seus Anexos que estabelecem os procedimentos administrativos e as medidas de segurança contra incêndio para regularização das edificações com atividade econômica de baixo risco, enquadrando como Processo de Certificação Simplificado (PCS) no Estado do Maranhão. Estadual - MA - DOE - 3 jul 2015
Resolução CBM Nº 42 DE 19/04/2015 Disciplina o procedimento para notificação, autuação, apreensão, embargo, cassação de CA e CAP, suspensão de cadastro e interdição de edificações e áreas de risco. Estadual - MA - DOE - 3 jul 2015
Decreto Nº 1788 DE 03/07/2015 Altera o Decreto nº 12.232, de 24 de setembro de 2014. Estadual - PR - DOE - 6 jul 2015

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