Legislação

Portaria SEFAZ/SAT Nº 216 DE 29/06/2015 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 1 jul 2015
Portaria SEFAZ/SAT Nº 217 DE 29/06/2015 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 1 jul 2015
Lei Nº 10386 DE 02/07/2015 Dá nova redação ao § 3º do art. 16 da Lei nº 5.361, de 30.12.1996, e suas alterações. Estadual - ES - DOE - 3 jul 2015
Portaria JUCERN Nº 71 DE 11/06/2015 Disciplina a forma de apresentação dos atos empresariais submetidos a arquivamento, autenticação, registro e devolução nas Juntas Comerciais. Estadual - RN - DOE - 3 jul 2015
Lei Nº 3576 DE 30/06/2015 Altera dispositivos da Lei nº 2.840, de 3 de setembro de 2012, que institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual, REFAZ - V. Estadual - RO - DOE - 1 jul 2015
Lei Nº 15854 DE 02/07/2015 Dispõe sobre a obrigatoriedade de os fornecedores de serviços prestados de forma contínua estenderem o benefício de novas promoções aos clientes preexistentes. Estadual - SP - DOE - 3 jul 2015
Lei Nº 15855 DE 02/07/2015 Altera a Lei nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002, que dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, e a Lei nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense. Estadual - SP - DOE - 3 jul 2015
Lei Nº 15856 DE 02/07/2015 Altera a Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - SP - DOE - 3 jul 2015
Resolução SF Nº 37 DE 02/07/2015 Dispõe sobre o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo. Estadual - SP - DOE - 3 jul 2015
Lei Nº 7032 DE 02/07/2015 Altera a Lei nº 4534, de 4 de abril de 2005, que cria o Fundo de Recuperação Econômica de Municípios Fluminenses, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 3 jul 2015

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