Legislação

Comunicado DA Nº 50 DE 01/07/2015 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.07.2015 para os débitos de ITCMD e de IPVA. Estadual - SP - DOE - 2 jul 2015
Comunicado DA Nº 51 DE 01/07/2015 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.07.2015 para os débitos de Taxas. Estadual - SP - DOE - 2 jul 2015
Comunicado DA Nº 52 DE 01/07/2015 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.07.2015 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas. Estadual - SP - DOE - 2 jul 2015
Resolução Conjunta STM/SLT Nº 1 DE 30/06/2015 Rep. - Reajuste das tarifas de Serviços para Transporte de Veículos por Balsas, de Transporte Coletivo de Passageiros por meio de Lanchas e/ou Catraias, Serviços de Balsas Mista - Veículos e Passageiros com e sem bicicletas e as tarifas de Transporte de Veículos por Balsas, pelo Sistema "Hora Marcada". Estadual - SP - DOE - 2 jul 2015
Portaria SEFAZ Nº 716 DE 25/06/2015 Dispõe sobre a prorrogação dos prazos operacionais do Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, instituído pela Lei nº 2.945, de 23 de abril de 2015. Estadual - TO - DOE - 1 jul 2015
Portaria SEFAZ/SAT Nº 211 DE 24/06/2015 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 1 jul 2015
Portaria SEFAZ/SAT Nº 212 DE 24/06/2015 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 1 jul 2015
Portaria SEFAZ/SAT Nº 213 DE 26/06/2015 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e. Estadual - TO - DOE - 1 jul 2015
Portaria SEFAZ/SAT Nº 214 DE 26/06/2015 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 1 jul 2015
Portaria SEFAZ/SAT Nº 215 DE 26/06/2015 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 1 jul 2015

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